Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção: Cálculo e Dosimetria

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU.

“O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa, como também da dosimetria da duração da publicação extraordinária da decisão condenatória da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7° da Lei n° 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto n° 8.420/2015.”