Manual Prático de Nomeação e Designação de Cargos e Funções

Disponível somente em PDF. Extraído do portal de publicações da CGU.

“O Decreto n° 9.727, de 15 de março de 2019, elaborado com a colaboração da Controladoria-Geral da União (CGU), que regulamentou o art. 5° da Lei n° 13.346, de 10 de outubro de 2016, dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

O estabelecimento de tais regras e requisitos pelo Decreto n° 9.727, de 2019 representa avanço no fortalecimento da meritocracia no Poder Executivo Federal, em consonância com o princípio constitucional da impessoalidade, o qual deve nortear a administração pública e os agentes públicos na prestação de serviços ao administrado.

Cabe ressaltar que, com o advento da Lei n° 13.346, de 10 de outubro de 2016, foram estabelecidos os critérios para a extinção de cargos em comissão do Grupo DAS e a criação de funções de confiança denominadas FCPEs, sendo estas privativas de servidores efetivos.

Diante desse contexto, foi desenvolvido o presente Manual com o objetivo de auxiliar, de forma prática, os servidores do Poder Executivo federal a avaliarem os critérios de nomeação e designação estabelecidos, de forma a evitar discrepâncias entre as avaliações realizadas por diferentes órgãos e entidades. Espera-se, sobretudo, que ele possa conferir segurança e uniformidade às decisões adotadas pelas autoridades competentes no âmbito do Poder Executivo Federal.”