Manual Prático: Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19)

Disponível somente em PDF. Extraído do portal da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul.

“Esse manual buscará explicar a sistemática na nova lei (Lei n. 13.869/2019), com enfoque na sua aplicação aos agentes públicos integrantes do Poder Executivo Estadual.”