Manual Prático: Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19)

Disponível somente em PDF. Extraído do portal da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul.

Resumo: “Esse manual buscará explicar a sistemática na nova lei (Lei n. 13.869/2019), com enfoque na sua aplicação aos agentes públicos integrantes do Poder Executivo Estadual.”

Autor(es): Jéssica Campos Savi

Assunto: Direito

Tipo de material: Folheto

Descrição física: 32 p.

Local de publicação: Mato Grosso do Sul

Editora: Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul

Ano: [s.d.]

Código Cutter: S267m

CDD: 348