O Compliance na Administração Pública: A Realidade Brasileira Submetida a Normas de Integridade

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do Direito Público.

“Este artigo tem como objeto de estudo o instituto do Compliance e sua aplicabilidade pela Administração Pública
frente à realidade brasileira atual. Expõem-se os caracteres mais importantes desse instituto, apresentando-o, de início, em sua construção originalmente desenvolvida em outros países e, posteriormente, em suas especificidades nacionais. Para melhor entendimento, buscamos a experiência do Compliance no setor privado, onde os pilares desse instituto foram fundados. Analisas e a positivação de normas de integridade no ordenamento jurídico pátrio e sua efetiva realização pelo poder Executivo, utilizando-se o tipo de pesquisa qualitativa, em que são coletadas informações que, posteriormente, são reunidas, analisadas e interpretadas de modo a elucidar os objetivos do presente artigo. Por derradeiro, apresenta-se um balanço dos cinco anos desde a promulgação da Lei Anticorrupção brasileira, resultando no apontamento de algumas conclusões sobre o tema.”