Orçamento Republicano e Emendas Parlamentares

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Resumo: “Este artigo tem o objetivo de analisar a compatibilidade entre emendas parlamentares vinculativas no processo orçamentário e o princípio republicano identificado na Constituição Federal de 1988. Pela hipótese apresentada, as emendas podem viabilizar clientelismo e desconexão ao planejamento prévio, fragmentando o desenvolvimento nacional. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para a avaliação da adequação das emendas de relator à forma de governo brasileiro. Além disso, foram analisados dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para avaliar o percentual que as emendas ocupam no orçamento. Identificou-se que os diversos tipos de emendas parlamentares, em maior ou menor grau, estão distantes da prática do ideal de orçamento público republicano.”

Autor(es): Ana Carolina Cardoso Lobo Ribeiro

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 22 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 150

Número: 29

Data do fascículo: jun. 2022

CDD: 352.481