Orçamento Republicano e Emendas Parlamentares

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“Este artigo tem o objetivo de analisar a compatibilidade entre emendas parlamentares vinculativas no processo orçamentário e o princípio republicano identificado na Constituição Federal de 1988. Pela hipótese apresentada, as emendas podem viabilizar clientelismo e desconexão ao planejamento prévio, fragmentando o desenvolvimento nacional. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para a avaliação da adequação das emendas de relator à forma de governo brasileiro. Além disso, foram analisados dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para avaliar o percentual que as emendas ocupam no orçamento. Identificou-se que os diversos tipos de emendas parlamentares, em maior ou menor grau, estão distantes da prática do ideal de orçamento público republicano.”