Parcerias Público-Privadas e a Implementação dos Direitos Sociais: Cenário Atual, Vantagens e Características

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

“As Parcerias Público-Privadas -PPP são definidas pela Lei 11.079 como contrato de concessão seja na modalidade patrocinada ou administrativa, com distintas formas de remuneração. As limitações orçamentarias, agravadas pela COVID-19 e a perda de arrecadação pelos entes da federação, convergem para agravar o déficit de infraestrutura, tais como, rodovias, portos e aeroportos, bem como agravam o déficit na prestação dos serviços públicos e implementação de direitos sociais, dentre eles, o direito fundamental a saúde, educação, moradia, transporte, saneamento e tratamento adequado dos resíduos. Daí a importância do conhecimento das vantagens e características das PPP’s pelo intérprete, especialmente em razão das peculiaridades, notadamente caracterizada pela multidisciplinaridade, por ensejar abordagens fiscal, jurídica, ambiental, engenharia, dentre outras análises, tais como abordagem da viabilidade e modelagem. Diante desse cenário, valendo-se do método dedutivo, além da utilização de dados estatísticos fornecidos pelo tesouro direto, buscou a pesquisa analisar esse sofisticado instrumento de implementação de infraestrutura e prestação de serviços públicos tão urgentes e necessários à população.”