Processo Administrativo nas Agências Reguladoras: Uma Proposta de Disciplina Legislativa

Disponível somente em PDF. Extraído da Editora da FGV.

Resumo: “O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país.”

Autor(es): Sérgio Guerra e Patrícia Sampaio (Org.)

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-85-63265-61-6

Descrição física: 175 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Editora: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas

Ano: 2016

Código Cutter: G934a

CDD: 342