Reforma Administrativa: Novos Princípios da Administração Pública

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do TCU.

“O presente artigo visa comentar aspectos da Proposta de Emenda Constitucional nº. 32/2020, apelidada de ‘Reforma Administrativa’, em especial no que concerne à previsão de acréscimo de novos princípios da Administração Pública, consoante alterações propostas no atual art. 37, caput, da Constituição Republicana de 1988.”