Transparência e Acesso à Informação de Dados Relativos a Incentivos Fiscais: Desafios Históricos e Avanços Recentes

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.

“Este artigo tem por objetivo apontar os principais desafios e avanços à transparência de informações sobre incentivos fiscais, inclusive em nível de contribuintes beneficiários. Este estudo apresenta caráter preponderantemente teórico, ao se utilizar do método dedutivo, que compreende revisão de bibliografia e de literatura e análise da legislação sobre o tema; mas também envolve parte empírica, desenvolvida com base no método indutivo, referente a coleta1 e análise de dados sobre a postura de Administrações Tributárias acerca de pedidos de acesso a informação sobre incentivos fiscais pertinentes aos maiores beneficiários dos respectivos entes federados. Trata-se, ainda, de pesquisa de caráter jurídico-descritivo, jurídico-compreensivo e jurídico-exploratório. Confirmando as hipóteses levantadas, os resultados deste estudo apontam que os principais óbices à transparência nessa matéria consistem, de longa data, na falta de metodologia uniforme para o cálculo de renúncia de receitas, notadamente para os entes subnacionais, bem como na interpretação dada pelas Administrações Tributárias de que informações individualizadas em nível de contribuinte sobre incentivos fiscais por ele fruídos são protegidas por sigilo fiscal. As principais conclusões deste estudo, porém, indicam que recentes e importantes avanços constitucionais, legislativos e normativos foram produzidos para assegurar maior transparência em matéria de incentivos fiscais, inclusive com a superação expressa do óbice do sigilo fiscal que impedia maior controle nessa temática.”