Transparência Fiscal: Dever do Estado e do Cidadão no Estado Democrático e as Eficácias das Políticas Públicas

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito da Administração Pública.

Resumo: “O artigo tem o propósito de examinar a transparência fiscal tanto pelo enfoque do dever do Estado quanto pelo prisma do dever do cidadão, buscando elucidar o motivo pelo qual a transparência, sob ambos aspectos, é fundamental para a garantia e para a promoção da democracia, bem como a eficácia e equidade das políticas públicas. A pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada, com abordagem qualitativa e com objetivo descritivo e exploratório, teve finalidade básica estratégica, procurando sintetizar o conhecimento já existente, aproximando, num mesmo artigo, os dois enfoques da transparência fiscal. Com atenção à evolução da transparência fiscal desde a Constituição, passando por relevantes aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e da LC nº 105/2001, o texto mostra que o legítimo escrutínio, de lado a lado, diminui a insegurança e a desconfiança e fortalece o Estado Democrático de Direito, sedimentando terreno para políticas públicas mais eficazes e equitativas.”

Autor(es): Maria Lucia Paula de Oliveira e Arthur Oliveira de Carvalho

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2595-5667

Descrição física: 25 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito da Administração Pública

Ano: 5

Volume: 1

Edição: 3

Data do fascículo: 2020

CDD: 351