Nesta página estão disponibilizadas as legislações relativas a pessoal, publicadas a partir de julho de 2017. 

Caso queira consultar legislação anterior a julho de 2017, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio da Superintendência de Normas e Consultas, disponibiliza um compilado de todas as legislações do Estado, que pode ser acessado em http://silep.fazenda.rj.gov.br/

Normas estaduais:

Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Atualizado até a Lei Complementar nº 202, de 12 de maio de 2022

Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 – Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Atualizado até o Decreto nº 44.789, de 13 de maio de 2014 

Emendas Constitucionais

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos

Resoluções

Portarias

Instruções Normativas

Deliberações

Normas relacionadas à COVID-19 (Novo)