A Cibersegurança no Tratamento de Dados Pessoais: A Chave-de-Ouro para Efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da AGU.

“A recente Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD surge no contexto em que a segurança dos dados é valorizada e fator de atribuição de confiança pelos titulares de informações. Em boa parte seguidas pela LGPD, as regulamentações no âmbito comunitário europeu reforçam a necessidade de adotar mecanismos técnicos e administrativos, ainda pouco utilizados, como as certificações ou selos de qualidade na proteção de dados e os códigos de conduta (apresentados no artigo), a serem normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, instrumentos que fomentam a responsabilização proativa dos responsáveis pelo tratamento de dados.”