A Controvérsia Acerca da Inclusão da TUST e da TUSD na Base de Cálculo do ICMS sobre Operações Relativas à Energia Elétrica

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O presente artigo tem por objetivo investigar a controvérsia relativa à inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS sobre operações que envolvam energia elétrica. O estudo é realizado a partir da análise estrutural e delimitação dos critérios componentes da norma jurídica tributária em sentido estrito relativo ao imposto em análise. Desse modo, com base no exame da necessária correlação entre o critério material e a base de cálculo, busca-se verificar a legitimidade da inclusão de referidas tarifas na base de cálculo do ICMS.”