A Decretação de Atos de Constrição Patrimonial pela Fazenda Pública na Cobrança da Dívida Ativa: A Controvérsia Acerca da Averbação Pré-Executória

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

“Busca-se analisar a constitucionalidade da averbação pré-executória, medida que visa a maior eficiência na persecução do crédito público ao dar publicidade à certidão de dívida ativa, garantindo existência de patrimônio para futura execução fiscal. Porém, foi contestada sua constitucionalidade, sendo necessário verificar sua compatibilidade com a ordem constitucional. Logo, serão examinados o contexto de sua criação, o sistema arrecadatório, as peculiaridades da cobrança do crédito público, o processo administrativo que pode ensejá-la e as críticas a ela relacionadas, concluindo-se pela sua constitucionalidade.”