A Educação Fiscal Como Instrumento de Combate ao Planejamento Tributário Ilícito

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Financeiro e Tributário.

“Este artigo apresenta uma análise sobre a importância da educação fiscal como meio para estimular uma consciência e cidadania fiscal no cidadão-contribuinte. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica para analisar a legitimidade de um pretenso dever fundamental de pagar tributos, fruto da necessidade do provimento de um Estado fiscal organizado e garantidor dos direitos fundamentais. Pondera-se que, ao alcançar tal estágio, o cidadão- contribuinte, de forma intrínseca, se escusaria de cometer atos com a intenção de desviar ou fraudar a atividade fiscal do Estado (planejamento tributário ilícito).”