A Incidência do ICMS sobre a Venda de Bens do Ativo Imobilizado e a Juridicização da Linguagem Contábil no Direito Tributário

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“Este artigo objetiva analisar a possibilidade de juridicização da linguagem contábil no Direito Tributário, de forma a investigar a hipótese de haver uma eficaz adaptação do sistema jurídico às necessidades do contexto e do ambiente empresarial por meio da juridicização da linguagem contábil no Direito Tributário, sem a necessidade de uma mudança formal no programa do sistema jurídico, bem como verificar o acerto da argumentação jurídica utilizada como fundamento no julgamento do RE 1.025.986/PE, que tratou da incidência do ICMS sobre a venda de bens do ativo imobilizado antes de completados 12 (doze) meses da entrada do ativo no estabelecimento.”