A Incidência do ICMS sobre a Venda de Bens do Ativo Imobilizado e a Juridicização da Linguagem Contábil no Direito Tributário

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Resumo: “Este artigo objetiva analisar a possibilidade de juridicização da linguagem contábil no Direito Tributário, de forma a investigar a hipótese de haver uma eficaz adaptação do sistema jurídico às necessidades do contexto e do ambiente empresarial por meio da juridicização da linguagem contábil no Direito Tributário, sem a necessidade de uma mudança formal no programa do sistema jurídico, bem como verificar o acerto da argumentação jurídica utilizada como fundamento no julgamento do RE 1.025.986/PE, que tratou da incidência do ICMS sobre a venda de bens do ativo imobilizado antes de completados 12 (doze) meses da entrada do ativo no estabelecimento.”

Autor(es): Fábio Andrade Martins

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 20 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 146

Número: 28

Data do fascículo: maio 2021

CDD: 343.04