A Inexigibilidade de Conduta Diversa no Crime da Apropriação Indébita Tributária

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Resumo: “O presente artigo, a partir dos métodos dialético e comparativo, tem por escopo demonstrar a possibilidade de invocação da tese de inexigibilidade de conduta diversa no crime de apropriação indébita tributária, uma vez que o empresário em graves, excepcionais e inevitáveis dificuldades financeiras não deve ser sancionado penalmente por não ter repassado ao Fisco no prazo legal tributo arrecadado de terceiros, se a utilização desse valor pelo agente empreendedor se mostrar necessária à salvaguarda da atividade empresarial, preservando-se não somente a empresa, mas a subsistência pessoal e familiar do empresário e dos empregados com a manutenção dos postos de trabalho, sem prejuízo de o Estado ter o legítimo direito de promover a regrada Execução Fiscal contra o sujeito passivo da obrigação tributária.”

Autor(es): Fábio Holanda Gadelha de Paiva

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 14 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 145

Número: 28

Data do fascículo: mar. 2021

CDD: 343.04