A Influência da Componente Tributária na Definição do Modelo Constitucional de Atribuição dos Resultados Econômicos na Exploração do Petróleo Offshore no Brasil

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Resumo: “Este trabalho analisa a influência tributária na definição do modelo constitucional de atribuição dos resultados econômicos da exploração do petróleo offshore, no Brasil. Além da abordagem constitucional do tema, destaca-se a participação dos entes federativos estaduais nas rendas da produção de petróleo, sua federalização e, em decorrência, a redução das rendas dos entes federativos subnacionais, implicando num movimento compensatório pela via da utilização de elementos de natureza tributária, tais como o extinto Imposto Único sobre Minerais e o regime constitucional especial de cobrança na origem do ICMS devido nas operações de combustíveis e derivados de petróleo.”

Autor(es): Raymundo Juliano Feitosa e Marconi Costa Albuquerque

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2526-012X

Descrição física: 17 p.

Local de publicação: Salvador

Título do periódico: Revista Brasileira de Filosofia do Direito

Volume: 4

Número: 1

Data do fascículo: jan./jun. 2018

CDD: 343.04