A Perspectiva da Execução Fiscal Como Instrumento de Política Pública
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.
“Este artigo discute a execução fiscal, considerada a partir do fenômeno da macrolitigância. O problema central é a possibilidade de ser utilizada como instrumento de política pública. O estudo objetiva descrever, a partir de uma abordagem interdisciplinar entre direito e políticas públicas, as perspectivas a partir das quais a execução fiscal pode assumir a configuração de instrumento dessas políticas. O referencial teórico de organização deste estudo é a metodologia de análise jurídica das políticas públicas, proposta por Maria Dallari Bucci. Os resultados alcançados confirmaram a hipótese apresentada, de que a execução fiscal pode assumir características funcionais de instrumento da política fiscal, mediante planejamento, utilização estratégica e avaliação de escolhas.”