A Regulação Executiva da Moeda: A Variedade Institucional da Regulação Monetária Brasileira na Nova República

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: “O objetivo do trabalho é, a partir da literatura sobre “estado regulador”, caracterizar a variedade regulatória brasileira que se constituiu no sistema financeiro, entre 1988 e 2018. O principal argumento deste artigo é que, no sistema financeiro brasileiro, o Poder Executivo (e não o Congresso) foi o principal da delegação regulatória. Além disso, o Executivo, por meio do Conselho Monetário Nacional, empregou predominantemente mecanismos administrativos ex post para governar a máquina regulatória. Em outras palavras, no lugar de uma delegação ex ante por meio da legislação, o Executivo contou com ferramentas discricionárias para moldar as atividades regulatórias. Esse arranjo ocorreu dentro da cadeia de comando e controle do Poder Executivo, com pouca participação do Congresso. O artigo descreve essa variedade regulatória como regulação executiva da moeda.”

Autor(es): Mario Gomes Schapiro

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 43 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 279

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2020

CDD: 342