A Suposta Alteração dos Fundamentos do Direito Administrativo pela Nova Redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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Resumo: “O estudo que ora se propõe pretende responder, a partir do método indutivo, ao seguinte questionamento: haveria a LINDB alterado os fundamentos do regime jurídico-administrativo? Para a solução do problema o artigo analisará o diagnóstico justificador do Projeto de Lei do Senado 349/2015, os princípios que o inspiraram (segurança jurídica e eficiência) e o próprio produto legislativo –os novos artigos (20 a 30) da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, para concluir a respeito da eventual mudança estrutural do Direito Administrativo nacional.”

Autor(es): Mateus Bertoncini

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2526-0073

Descrição física: 19 p.

Local de publicação: Santa Catarina

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública

Volume: 6

Número: 2

Data do fascículo: jul./dez. 2020

CDD: 342.81