A Suposta Alteração dos Fundamentos do Direito Administrativo pela Nova Redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública.

“O estudo que ora se propõe pretende responder, a partir do método indutivo, ao seguinte questionamento: haveria a LINDB alterado os fundamentos do regime jurídico-administrativo? Para a solução do problema o artigo analisará o diagnóstico justificador do Projeto de Lei do Senado 349/2015, os princípios que o inspiraram (segurança jurídica e eficiência) e o próprio produto legislativo –os novos artigos (20 a 30) da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, para concluir a respeito da eventual mudança estrutural do Direito Administrativo nacional.”