A Tributação do Patrimônio Imobiliário Urbano no Brasil: Um Estudo sobre Deterioração das Finanças Municipais

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

“O artigo relaciona as vicissitudes do modelo normativo do federalismo pátrio e a crise financeira que assola os Municípios brasileiros, tendo em vista os parâmetros centralizadores adotados na distribuição constitucional de rendas. Após explicitar a confluência entre os problemas financeiros dos Municípios e a insuficiência de receitas próprias, o trabalho aborda o impacto que o mau aproveitamento do potencial progressivo do IPTU, mormente com a desatualização de elementos de apuração da base de cálculo, gera sobre a capacidade de arrecadação própria dos entes subnacionais locais.”