A Tributação Verde e a Possibilidade de Distorções Violadoras dos Princípios da Isonomia e Livre Concorrência

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

“O objetivo do estudo foi discutir a possível violação da tributação verde aos princípios da isonomia e livre concorrência no Brasil. Ocorre que a função extrafiscal do tributo verde interfere diretamente na economia, privilegiando um agente econômico em detrimento dos demais e gerando um conflito com o princípio da isonomia tributária do ponto de vista material. Além disso, a tributação verde não tem atingido os objetivos socioambientais a que se destina, de modo que a maior parte das isenções e concessões tributárias é realizada para atender a interesses políticos e econômicos, implicando na concorrência desleal e injusta.”