Autor: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Direito Tipo de material: Periódico ISSN: 0101-2096 Local de publicação: Rio de Janeiro Título do periódico: Revista de Direito da Procuradoria Geral Volume: Edição especial 81 - Tomo II Data do fascículo: 2022 CDD: 340 Tombo patrimonial: BIBEFAZ.2024.1

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Assunto: Direito Autor: José dos Santos Carvalho Filho Ano: 2009