Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório da FGV.

"Este livro não é uma simples coletânea de artigos. Seu objetivo consiste em apresentar ao leitor o fio condutor da cadeira Regulação e Concorrência nos Setores de Infraestrutura, oferecida no âmbito do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Regulação da FGV Direito Rio. Pretende ser uma síntese analítica de um conjunto de temas que reputamos essenciais a quem retenda se aproximar das principais discussões envolvendo a atividade regulatória, em uma perspectiva do diálogo entre direito e economia".

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da FGV.

"La corrupción es un fenómeno complejo. Los diagnósticos empleados para justificar medidas anticorrupción usualmente tienden a desestimarla. En línea con el modelo de bote de basura (Cohen, March, & Olsen, 1972), donde las soluciones buscan problemas, en este caso, el problema de corrupción se caracteriza de forma que sea “atendible” con la política en cuestión. Esta situación tiene graves consecuencias. Entre ellas, que la política implementada sea falible. El artículo revisa el fenómeno de la falibilidad de las políticas anticorrupción. Argumentamos que cuando la política anticorrupción se diseña sin tomar en cuenta que el tipo de corrupción que enfrenta es parte de un sistema más amplio de corrupción sistémica, esta tiene altas probabilidades de fracasar. Trazamos nuestro argumento a lo largo de una serie de implicaciones que se desprenden del marco de consolidación de la corrupción (Corruption Consolidation Framework – CCF) (Meza & Pérez-Chiqués, 2021). Apoyados en el CCF derivamos una serie de implicaciones con la intención de reorientar la discusión y futuras líneas de investigación en torno a entender y atender el fenómeno de la corrupción sistémica."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da FGV.

"Este estudo pretende evidenciar a importância das práticas de marketing interno, identificando o seu impacto no comportamento proativo e na satisfação com a vida dos trabalhadores, através dos efeitos do compromisso afetivo e da satisfação no trabalho. O marketing interno continua a ser um conceito com pouco reconhecimento e divulgação, uma vez que a maioria das pesquisas relacionadas com esse campo de marketing é direcionada para o setor de serviços e concentra-se predominantemente em mercados bem estabelecidos e industrializados. Esta pesquisa compara esses efeitos entre trabalhadores do setor privado e público para reforçar a importância deste conceito, sendo que, no total, foram recolhidos 428 questionários válidos junto de trabalhadores portugueses (218 no setor privado e 210 no setor público). O modelo de equações estruturais foi utilizado para testar as hipóteses de investigação. Esta pesquisa mostra como a adoção do marketing interno pode contribuir para o sucesso da gestão organizacional e da gestão de pessoas. Os resultados mostraram que as práticas de marketing interno levam ao comprometimento afetivo e à satisfação no trabalho, tanto no setor privado como no público, embora mais pronunciadas no setor privado. Constatou-se também que o comprometimento afetivo leva à adoção de comportamentos proativos e leva à satisfação com a vida dos trabalhadores, mas apenas do setor público, e que a satisfação no trabalho leva à adoção desse comportamento e à satisfação com a vida para ambos, setor privado e público. Este trabalho contribui para uma melhor compreensão do conceito de marketing interno, da sua aplicabilidade e importância, quer para os trabalhadores, como para as organizações. Além disso, ao comparar os setores privado e público, ajuda a entender e mostrar como essa prática atende às expectativas dos trabalhadores desses dois setores."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

"Este trabalho examina a influência do ativismo judicial e da judicialização da política no campo do exercício da discricionariedade e de outras formas de autonomia e liberdade de valoração na atuação administrativa, com especial atenção no âmbito das licitações e contratos administrativos. Parte-se da investigação acerca da própria definição de discricionariedade administrativa, sua evolução e principais limites de controle, assim como do exercício de liberdades e autonomias, especialmente no tocante às licitações e contratos administrativos; bem como da constatação de que, com um novo paradigma de construção e aplicação do Direito, passa a ocorrer um maior protagonismo ativo por parte do Poder Judiciário, inclusive com a judicialização da política. Verifica-se que tal ativismo tem possíveis implicações no exercício das liberdades necessárias ao legítimo exercício das atividades administrativas, repercutindo no instituto das licitações e contratos administrativos."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

"O objetivo desse artigo é suprir uma lacuna na doutrina sobre o regime jurídico das transferências intergovernamentais do artigo 166-A da Constituição Federal – introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019. Assim, os seguintes problemas são enfrentados: Qual seria o regime jurídico aplicável às transferências obrigatórias decorrentes das emendas parlamentares de orçamento impositivo (art. 166-A da CF)? Transferências obrigatórias para quem? Quem possui o dever de transferir: a pessoa jurídica ou o Poder Executivo? O que são transferências especiais? E as transferências com finalidade definida? Quais os limites? Qual o destino dos recursos? Quem é o titular dos recursos repassados? Onde se gasta e sob quais condições? Quem controla? Transferências especiais favorecem a corrupção? São inconstitucionais? Três conclusões podem ser ressaltadas: (1) A transferência especial, modalidade de repasse incondicionado, foi a espécie que representou a verdadeira inovação apresentada pelo texto do artigo 166-A na Constituição, permitindo a imediata transmissão de titularidade dos recursos repassados aos governos subnacionais com amplo poder de definição de gastos. A transferência com finalidade definida, em verdade, é conceituada por exclusão e se trata de um regime geral de descentralização fiscal observado pelas emendas parlamentares, podendo seguir inúmeros ritos legais de repasses de recursos. Na prática, essas transferências já eram realizadas antes da Emenda Constitucional 105/2019; (2) Não há, na previsão das transferências especiais, quaisquer violações às cláusulas pétreas (§4º do artigo 60 da CF); (3) Deve-se fazer uma interpretação sistemática entre o artigo 166-A e o artigo 163-A da Constituição, pois as transferências especiais não escapam dos deveres de transparência e de accountability devidamente assegurados em plataforma pública de amplo acesso para fins de controle social. O estudo é realizado com base na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se por vezes do método dedutivo e, outras vezes, do indutivo na análise de questões jurídicas, políticas e econômicas."