Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

"Este livro apresenta a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei no 14.133/2021, que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021, data de sua publicação.

A norma anterior, a Lei no 8.666/1993, continua vigente, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Nesse período, a Administração poderá optar pela aplicação de uma ou outra ao licitar ou contratar diretamente, vedada a aplicação combinada das duas.

O leitor pode encontrar a antiga Lei de Licitações em outro livro do Senado, intitulado Lei no 8.666/1993: licitações e contratos. Pode ainda, caso queira obra mais ampla, recorrer à publicação Licitações e contratos administrativos, coletânea que reúne as duas leis, além de normas correlatas."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O artigo discute os limites do orçamento público brasileiro a partir das dimensões econômico-financeira e sociopolítica. É uma pesquisa qualitativa, do tipo bibliográfica e documental, baseada na análise de literatura e normas nacionais e internacionais, manuais e documentos técnicos sobre orçamento público. A dimensão econômico-financeira prioriza a análise técnica do processo orçamentário. Já a sociopolítica incorpora aspectos políticos do orçamento, governança e accountability, reconhecendo que são interdependentes e integrativos do mesmo sistema alocativo, ou seja, tecnopolítico. Apesar dos avanços, o desenvolvimento de ambas as dimensões ainda enfrenta desafios. Conclui-se que o orçamento público carece de uma ótica alocativa mais ampla, concebida como diferentes formas e sistemas de deliberação pública sobre a criação e a distribuição de riquezas da sociedade, priorizando-se o contexto e a equidade inter-geracional."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente artigo tem por objetivo analisar a interpretação jurídica do sistema tributário nacional a partir dos direitos fundamentais erigidos. Essência do neoconstitucionalismo, a prevalência dos direitos fundamentais e a função diretiva dos princípios devem ser conciliadas à estrita legalidade tributária. Nesse contexto, buscar-se-á demonstrar não haver conflito entre o respeito à estrita legalidade e a observância principiológica direcionadora da implementação de valores, tais como dignidade da pessoa humana, segurança jurídica, justiça social e respeito às garantias individuais, na missão interpretativa para aplicação das normas tributárias."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O artigo analisa as regras fiscais brasileiras na construção do sistema normativo financeiro. Entendidas como instrumentos para controle do gestor público, tais prescrições têm sido difundidas no cenário internacional de forma não equânime, o que evidencia a importância do histórico brasileiro a respeito. Para estudá-lo usa-se o critério temporal, adotando como marco inicial a Lei 4.320 de 1964, até chegar ao Novo Regime Fiscal (EC Nº 95/2016), à LC Nº 173/2020 e à LC Nº 178/2021. A partir da principais características das regras fiscais brasileiras, traça-se o panorama nacional com relação à rigidez e flexibilidade das normas a se considerar na elaboração e na execução do orçamento público. Tem-se, dessa forma, maior clareza quanto aos possíveis efeitos frente a diversos cenários econômicos, bem como quanto à efetividade que as normas de controle assumem na condução da atividade financeira estatal."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"Investiga a possibilidade de introdução da cultura de atenção ao contribuinte, a exemplo do que ocorre na iniciativa privada com o cliente, ou comprador. Na gestão privada de vendas cunhou-se a expressão 'a jornada do cliente'. Em sua jornada, o cliente, como num jogo de tabuleiro, está sujeito a passos e etapas, a sensações e estímulos, uns conduzindo 'à compra' outros afastando-o da concretização daquele negócio. É uma relação que pode envolver uma infinidade de variáveis em sua construção. Uma disposição esquemática da jornada do cliente, permite apresentar etapas para este relacionamento: 1. Consciência; 2. Interesse; 3. Consideração da possibilidade de fechar o negócio; 4. Avaliação das variáveis que disputam o interesse; 5. Compra/Negócio; 6. Serviços agregados; 7. Fidelização; 8. Novos negócios facilitados pela confiança criada. O comportamento do fisco deve se adequar a este modelo, tanto quanto possível, pois há estudos na área de psicologia dos impostos e da economia que indicam efeitos positivos para o pagamento voluntário ou, mesmo durante um litígio, para a antecipação da solução em favor do orçamento público."