Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O artigo analisa as regras fiscais brasileiras na construção do sistema normativo financeiro. Entendidas como instrumentos para controle do gestor público, tais prescrições têm sido difundidas no cenário internacional de forma não equânime, o que evidencia a importância do histórico brasileiro a respeito. Para estudá-lo usa-se o critério temporal, adotando como marco inicial a Lei 4.320 de 1964, até chegar ao Novo Regime Fiscal (EC Nº 95/2016), à LC Nº 173/2020 e à LC Nº 178/2021. A partir da principais características das regras fiscais brasileiras, traça-se o panorama nacional com relação à rigidez e flexibilidade das normas a se considerar na elaboração e na execução do orçamento público. Tem-se, dessa forma, maior clareza quanto aos possíveis efeitos frente a diversos cenários econômicos, bem como quanto à efetividade que as normas de controle assumem na condução da atividade financeira estatal."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"Investiga a possibilidade de introdução da cultura de atenção ao contribuinte, a exemplo do que ocorre na iniciativa privada com o cliente, ou comprador. Na gestão privada de vendas cunhou-se a expressão 'a jornada do cliente'. Em sua jornada, o cliente, como num jogo de tabuleiro, está sujeito a passos e etapas, a sensações e estímulos, uns conduzindo 'à compra' outros afastando-o da concretização daquele negócio. É uma relação que pode envolver uma infinidade de variáveis em sua construção. Uma disposição esquemática da jornada do cliente, permite apresentar etapas para este relacionamento: 1. Consciência; 2. Interesse; 3. Consideração da possibilidade de fechar o negócio; 4. Avaliação das variáveis que disputam o interesse; 5. Compra/Negócio; 6. Serviços agregados; 7. Fidelização; 8. Novos negócios facilitados pela confiança criada. O comportamento do fisco deve se adequar a este modelo, tanto quanto possível, pois há estudos na área de psicologia dos impostos e da economia que indicam efeitos positivos para o pagamento voluntário ou, mesmo durante um litígio, para a antecipação da solução em favor do orçamento público."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente estudo busca explorar a discussão do custo social que o acesso a direitos desencadeia ao erário público, bem como quais seriam as dimensões do limite do papel do Estado, enquanto garantidor de direitos e liberdades aos particulares. Assim, por meio de ensaios teóricos, visa-se apontar vertentes de pensamento e suas compreensões respectivas acerca do fundamento primordial da tributação na sociedade. Adere-se como fundamento teórico a doutrina de Stephen Holmes e Cass Suntein, que é utilizada a analisar tanto a teoria do contrato social, quanto a teoria do comunitarismo. A conclusão obtida é a de que ambas as teorias guardam parcelas de acertos e parcelas de incertezas, não sendo nenhuma definitiva à compreensão da problemática apresentada."

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

"Esta coletânea tem como base a Lei Complementar nº 101/2000. Mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ela estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Além da LRF, o volume apresenta os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto, bem como diversas outras normas, entre leis, decretos-leis e decretos. Destacam-se a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)."

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

Resumo: "Esta edição contém o texto da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC). Em vigor desde 18 de março de 2016, ele se caracteriza por avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos protelatórios e à uniformização jurisprudencial.

Além do Código, encontram-se aqui os dispositivos constitucionais pertinentes ao Direito Processual Civil, bem como as principais normas correlatas. Por fim, o volume traz ainda um pormenorizado índice temático do CPC."

Autor(es): Brasil

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5676-265-4

Descrição física: 290 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Senado Federal

Ano: 2022

Edição: 15ª

Informações de edição: Atualizada até setembro de 2022

Código Cutter: B823c

CDD: 347.81