Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente artigo, a partir de uma decisão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus No 399.109, faz uma análise da tese da repercussão jurídica dos tributos, mais especificamente da repercussão jurídica por reembolso para o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de competência estadual. Tenta de uma forma bem clara explicar a diferença entre a tributação indireta no caso dos tributos sujeitos à retenção na fonte, onde a responsabilidade do contribuinte indireto pode até ter consequências penais, com a tributação indireta pelo sistema do reembolso, onde somente há um contribuinte legal. Por este fato, não seria possível atribuir a conduta delitiva do crime de apropriação indébita ao empresário, que sendo contribuinte do ICMS, não tem a posse de dinheiro de outrem. No caso, o consumidor final não é e nunca será parte integrante da relação jurídica tributária. Esta mudança de interpretação é essencial para combater decisões judiciais futuras que poderão se fundamentar na decisão do Superior Tribunal de Justiça e usar das ações penais como forma de coação do adimplemento tributário."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição.

"O Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual a conduta de não recolhimento de ICMS, regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte, incorre no crime de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. No entanto, a decisão da Suprema Corte introduziu elemento externo novo no referido tipo penal, acerca da necessidade de contumácia no não pagamento do tributo para configuração do crime tributário. O presente trabalho trata da dificuldade quanto à definição deste novel conceito trazido pelo Supremo Tribunal Federal ao crime de sonegação fiscal, e, ao fim, apresenta possíveis encaminhamentos da matéria."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Contabilidade Vista & Revista.

"O objetivo deste trabalho é analisar a influência da composição dos gastos públicos municipais na promoção do crescimento econômico, pois a classificação da função dos gastos permite avaliar o perfil do município frente ao crescimento econômico. Para tanto, o estudo analisa 5.533 municípios brasileiros no período de 2001 a 2016. Com o intuito de examinar a produtividade (ou improdutividade) dos gastos públicos por função municipal em relação ao crescimento econômico, os modelos empíricos se fundamentam no modelo teórico de Devarajan, Swaroop e Zou (1996). Todos os modelos foram estimados pelo modelo de efeitos fixos. Os resultados indicam que, nos municípios
desenvolvidos, foram produtivos os gastos com habitação e urbanismo e com energia, e foram improdutivos os gastos com a função legislativa. Nos municípios não desenvolvidos, os gastos com transportes foram produtivos, enquanto os gastos com as funções judiciária e saúde foram improdutivos. Como análise adicional, examinou-se uma relação teórica não-linear dos gastos públicos com o crescimento econômico. Nos municípios não desenvolvidos, inferiu-se uma
relação não linear dos gastos com as funções judiciária e educação e cultura. Nos desenvolvidos, inferiu-se uma relação não linear dos gastos com as funções legislativa e saúde e saneamento. Os resultados desta pesquisa corroboram as evidências apontadas no modelo teórico fundamentado. Diante desses resultados, sugere-se realocação na composição dos gastos públicos municipais brasileiros com o objetivo de alcançar uma maximização da contribuição de cada gasto no crescimento econômico."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Contabilidade Vista & Revista.

"O objetivo central deste artigo é avaliar potenciais implicações tributárias do registro contábil de instrumentos financeiros com características de patrimônio. Foram analisados, mais especificamente, os híbridos de capital e dívida em razão da ausência de tratamentos contábeis específicos para esses títulos, bem como das alegações de que essa categoria vem sendo utilizada como um potencial instrumento para arrojados planejamentos tributários. Por meio de uma abordagem lógico-dedutiva, verificou-se que os híbridos de capital e dívida podem ser empregados em contextos em que há investimentos internacionais, com a intenção de que investidas em uma jurisdição se valham da dedutibilidade fiscal dos juros, enquanto investidoras localizadas em outro domicilio fiscal possam reconhecer os mesmos proventos como dividendos recebidos e, por conseguinte, não os tributar ou tributá-los a taxas reduzidas. Nesse cenário, os híbridos funcionariam à espécie de conversores financeiros com a finalidade de reduzir a carga tributária do grupo. Do mesmo modo, verificou-se que os referidos instrumentos financeiros podem ser aplicados como forma de reduzir os índices de subcapitalização, potencialmente afastando o risco de glosa fiscal por descumprimento das regras dessa natureza. Em linhas gerais, conclui-se que, sob o enfoque fiscal, os instrumentos híbridos devem ser estudados por meio de grupos."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Contabilidade Vista & Revista.

"O artigo tem como objetivo identificar a qualidade dos gastos públicos dos municípios catarinenses. A população da pesquisa compreende os 295 municípios do Estado de Santa Catarina. A pesquisa é descritiva, realizada por meio de estudo bibliográfico e documental, com abordagem quantitativa, sendo propostas três hipóteses. A coleta dos dados ocorreu em duas fontes. A primeira, referente aos indicadores de resultado realizou-se em instrumento preexistente Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável, desenvolvido pela Federação Catarinense de Municípios. Na segunda, a coleta dos dados foi realizada em documentos de prestação de contas dos municípios disponíveis no portal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Conclui-se pela elevada quantidade de municípios com IQGP inferior a 1,000 em diversas funções analisadas. Tais valores representam que esses municípios não conseguiram obter um retorno proporcional, medido em unidades de bem-estar, a partir das despesas realizadas na função, mensuradas em unidades de insumo. É evidente que cada município tem sua realidade e contextos social, econômico e político, distintos."