Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"O artigo investiga qual a situação dos regulamentos administrativos vigentes quando surge uma nova lei que revoga a anterior legislação que os embasava. Com o advento da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), esse debate se mostra extremamente atual, uma vez que haverá futuramente a substituição das legislações passadas sobre licitações. Assim, busca-se discorrer sobre o que ocorre com os regulamentos antigos quando da edição de nova legislação. Trata-se de temática praticamente inexplorada pela doutrina brasileira. Para a realização do artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Ao final, conclui-se que, como regra, com o advento de uma nova legislação, os regulamentos anteriores ficam revogados. No entanto, se a nova lei que revogou a anterior possuir o mesmo conteúdo material da antecessora (independentemente da nomenclatura utilizada), os regulamentos antigos podem ser aplicados a ela até que surjam os novos regulamentos."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"Este artigo visa estudar a Lei Geral de Proteção de Dados com relação à Lei de Acesso à Informação Pública e buscar uma interpretação que atenda ao interesse público e à proteção dos dados pessoais, analisando o artigo 23, caput, da LGPD, que aborda o tratamento de dados pelo poder público. Para tanto, utilizar-se-ão aportes do direito europeu, no qual alguns países são veteranos em acesso à informação pública, e cujas regras são consolidadas no Regulamento CE 1049/2001, e, por outro lado, o Regulamento Geral de Proteção de Dados UE 2016/679. Para resolução do conflito aparente: proteger os dados pessoais ou propiciar a transparência, sugerem-se critérios. Ao final, conclui-se que, apesar de ainda não haver no país a cultura da proteção dos dados pessoais, é possível o diálogo, visto que não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico."

Disponível somente em PDF. Extraído do site do BNDES.

"Esta tese de doutorado em Economia, Capital e trabalho no Brasil no século XXI: o impacto de políticas de transferência e de tributação sobre desigualdade, consumo e estrutura produtiva, de Débora Freire Cardoso, ora editada pelo BNDES, obteve o primeiro lugar, na categoria Doutorado, no 37º Prêmio BNDES de Economia, realizado em 2017."

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório Digital da FGV.

"Este livro traz a público uma coletânea de artigos escritos por juízes que participaram do Projeto de Difusão de Conhecimentos em Direito, Economia e Justiça, realizado pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro (FGV Direito Rio), em parceria com a Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (UNICORP) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) . Trata-se de um programa de ensino e pesquisa que a FGV Direito Rio desenvolve em parceria com Tribunais e suas Escolas de Magistratura, abrangendo cursos, seminários e a elaboração de artigos acadêmicos que têm como fio condutor a relação do Poder Judiciário com temas de Law & Economics .

A leitura dos artigos que se seguem permitirá ao leitor verificar a complexidade das questões jurídicas e econômicas que se apresentam à sociedade . A gama de assuntos é variada, de modo que optamos por organizar
os textos em ordem alfabética de autores."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Direito Tributário Atual.

"O presente artigo analisa a necessidade de prévia lei complementar para a instituição e cobrança do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final. A partir do exame da Constituição Federal, da Lei Complementar n. 87/1996, assim como da doutrina e da jurisprudência, busca-se demonstrar, deum lado, que não haveria reserva de lei complementar para o trato da matéria e, do outro lado, busca-se superar as premissas de que a referida lei complementar foi omissa a respeito do diferencial de alíquotas do ICMS e de que o mesmo configuraria uma nova hipótese de incidência do imposto."