Disponível somente em PDF. Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo.

"A modalidade de licitação por pregão revela-se um importante meio de simplificação e desburocratização das contratações públicas, sendo amplamente usado pela administração. Todavia, isso deu espaço para o cometimento de fraudes e irregularidades, que prejudicam o bom andamento dos certames, que culminou no enrijecimento das sanções previstas em lei, conforme entendimento do TCU, no Acórdão 754 –plenário. Assim, será analisado se o entendimento do TCU, em afastar a análise do dolo e da culpa dos concorrentes, e desconsiderar o princípio da proporcionalidade, está correto. O método de pesquisa utilizado é o estudo de caso, e o de procedimento bibliográfico. A administração não pode desprezar conceitos mínimos de justiça, como o princípio de proporcionalidade e a responsabilização subjetiva."

Disponível somente em PDF. Extraído do site da Memória da Administração Pública Brasileira.

"Uma das principais tarefas deste Caderno Mapa será analisar as estruturas administrativas que compuseram a organização fazendária no Brasil e as principais reformas empreendidas no período imperial, atentando para a dimensão de construção do Estado independente, bem como o cenário econômico em que se desenrolou tal processo."

Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca Digital do Senado Federal.

"O livro foi escrito em uma época - sua primeira edição é de 1937 em que o Brasil passava por importantes mudanças sociais e econômicas e discutia seu futuro e a sua forma de inserção internacional em um mundo que havia passado por mudanças decorrentes da I Guerra Mundial e da Crise de 1929. A sociedade brasileira era levada a pensar-se, sendo que, para pensar o novo, a história é fundamental. É nesse quadro que deve ser compreendida uma obra da estatura da História Econômica do Brasil. Em seu livro, Roberto Simonsen identifica a natureza do processo de colonização brasileira, sua estrutura e como esse processo moldou o presente e as possibilidades futuras da economia do país. Para a tarefa a que se propunha o autor, História Econômica do Brasil é uma obra seminal. Simonsen identifica ao longo do livro a natureza de cada ciclo econômico, do pau-brasil ao café, e sua contribuição para a formação da unidade política e econômica brasileira."

Disponível somente em PDF. Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo.

"Analisarem que medida a aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 tem o seu Controle Social efetivado pela Administração Pública Federal foi o objetivo deste trabalho. Considerou-se o balanço geral da Controladoria-Geral da União (CGU), referente ao período de maio de 2012 a maio de 2019. A concretude do Controle Social, por intermédio da Participação Popular, faz-se necessária para a efetivação dos Princípios da Publicidade e da Transparência, observando que a Lei 12.527 de 2011 oferece essa possibilidade no seu próprio texto. Analisaram-se os dados relativos aos últimos sete anos de aplicação da LAI, os quais foram fornecidos pela Controladoria Geral da União. A metodologia utilizada foi a bibliográfica a partir de leituras de estatísticas e dados em livros, artigos em periódicos. No que diz respeito ao método, utilizou-se o hipotético-dedutivo. Conclui-se que o Controle Social é viabilizado pela participação popular, por meio do sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão (e-SIC) e da Administração Pública Federal, como é assegurado pela Lei de Acesso à Informação."

Disponível somente em PDF. Extraído das publicações do portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Resumo: "O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público."

Autor(es): Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Assunto: Direito

Tipo de material: Folheto

Descrição física: 25 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Ano: 2022

Código Cutter: A939g

CDD: 340