Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca Digital do Senado Federal.

"O livro foi escrito em uma época - sua primeira edição é de 1937 em que o Brasil passava por importantes mudanças sociais e econômicas e discutia seu futuro e a sua forma de inserção internacional em um mundo que havia passado por mudanças decorrentes da I Guerra Mundial e da Crise de 1929. A sociedade brasileira era levada a pensar-se, sendo que, para pensar o novo, a história é fundamental. É nesse quadro que deve ser compreendida uma obra da estatura da História Econômica do Brasil. Em seu livro, Roberto Simonsen identifica a natureza do processo de colonização brasileira, sua estrutura e como esse processo moldou o presente e as possibilidades futuras da economia do país. Para a tarefa a que se propunha o autor, História Econômica do Brasil é uma obra seminal. Simonsen identifica ao longo do livro a natureza de cada ciclo econômico, do pau-brasil ao café, e sua contribuição para a formação da unidade política e econômica brasileira."

Disponível somente em PDF. Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo.

"Analisarem que medida a aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 tem o seu Controle Social efetivado pela Administração Pública Federal foi o objetivo deste trabalho. Considerou-se o balanço geral da Controladoria-Geral da União (CGU), referente ao período de maio de 2012 a maio de 2019. A concretude do Controle Social, por intermédio da Participação Popular, faz-se necessária para a efetivação dos Princípios da Publicidade e da Transparência, observando que a Lei 12.527 de 2011 oferece essa possibilidade no seu próprio texto. Analisaram-se os dados relativos aos últimos sete anos de aplicação da LAI, os quais foram fornecidos pela Controladoria Geral da União. A metodologia utilizada foi a bibliográfica a partir de leituras de estatísticas e dados em livros, artigos em periódicos. No que diz respeito ao método, utilizou-se o hipotético-dedutivo. Conclui-se que o Controle Social é viabilizado pela participação popular, por meio do sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão (e-SIC) e da Administração Pública Federal, como é assegurado pela Lei de Acesso à Informação."

Disponível somente em PDF. Extraído das publicações do portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

"O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público."

Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca Digital do Senado Federal.

"Por muito tempo o orçamento foi um enigma que só podia ser decifrado por iniciados, seus processos eram tortuosos e sua linguagem indecifrável. Não mais. Tais concepções não se adequam mais à moderna sociedade brasileira, democrática, plural e vigilante. Hoje os brasileiros querem, antes, precisam conhecer o que ocorre, e como ocorrem as decisões que determinaram como será aplicado o dinheiro oriundo dos seus impostos. Não necessitam cursar contabilidade, ou direito, para acessar os meandros das decisões parlamentares que irão ditar os gastos públicos do Estado.

Este Glossário, assim, é um instrumento, ao alcance de todos, para aperfeiçoar os trabalhos legislativos orçamentário e os tornar mais acessíveis."

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

"Esta edição contém o texto da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, que constitui o Código Tributário Nacional (CTN). Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, ele foi essencial para a sistematização do direito tributário brasileiro."