Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da AGU.

"O objetivo deste artigo é analisar a importância da noção de sistema para o Direito Administrativo. Para tanto, fixamos, primeiramente, o que entendemos por sistema, pela análise das teorias sistemática e sistêmica do Direito, observando-se, nesta toada, tanto aspectos internos quanto a relação que o Direito possui com os demais sistemas sociais. Em seguida, analisamos os fundamentos do Direito Administrativo, baseado na ideia de defesa do interesse público. Concluímos, que, no plano dogmático, se cada agente normativo fosse livre para editar normas próprias, destoantes daquelas consagradas no regime jurídico administrativo, este acabaria por ser fatalmente consumido, o que impõe a necessidade de uma orientação sistemática. No plano pragmático, a falta de rigor sistemático poderia levar tanto à produção de decisões conflitantes quanto à corrupção do Direito pelos demais sistemas, provocando o mau funcionamento de suas instituições, hipótese escrutinada por meio da defesa da necessidade lógica de reconhecimento de autonomia aos órgãos de Advocacia de Estado, que, como órgãos jurídicos, devem ter sua atuação pautada pelo código do Direito, o que lhes garante imunidade frente à influência política."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da AGU.

"Tema em destaque atualmente na doutrina e na jurisprudência, a segurança jurídica é abordada no presente estudo como princípio, um valor inerente ao Estado Democrático de Direito, que confere certeza, estabilidade sistêmica ao ordenamento jurídico. Como princípio constitucional tributário, a segurança jurídica é um importante instrumento de preservação da confiança depositada por contribuintes e instituições na previsibilidade e na estabilidade do direito e das relações jurídicas. A conexão entre a segurança jurídica e os demais princípios tributários é a garantia de que os atos e os negócios tributáveis praticados com fundamento na legislação e na jurisprudência consolidada não serão prejudicados por modificações repentinas e abruptas do direito tributário."

Disponível somente em PDF. Extraído do portal da Receita Federal.

"O livro que o leitor tem em suas mãos permite melhor perceber os últimos cinquenta anos, nos quais a Receita Federal vem servindo ao Brasil como órgão central da Administração Tributária da União. Não se trata de tentar aprisionar a história, mas uma tentativa de compreendê-la, pois como disse certa vez Guimaraes Rosa, o 'real não está na saída nem na chegada: ele se dispõe para a gente é no meio da travessia'”.

Disponível somente em PDF. Extraído do portal da Receita Federal.

"O objetivo deste livro, como o próprio título referencia, é retratar a história global do Imposto de Renda no Brasil. Útil aos leitores em geral, historiadores, e, particularmente, aos servidores da Receita Federal, representa a oportunidade de conhecer e compreender com mais profundidade este tributo que, instituído em 31 de dezembro de 1922, foi denominado inicialmente de Imposto Geral sobre a Renda."

Disponível somente em PDF. Extraído do repositório da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

"Sociedade, Estado, Governo e Administração Pública são termos distintos, porém imbricados no que concerne à compreensão de seus aspectos objetivos e subjetivos, cujas atuações efetivam a materialização do ente Estado na sua concepção seminal como ente abstrato legitimado pelo povo para, sob a égide de um governo, agir em seu nome num determinado território, visando ao bem comum da coletividade, sendo este o matiz que orientou a elaboração desta obra. O espectro de assuntos abordados neste livro fundamenta-se na Gestão e na Governança Pública, ao mesmo tempo que promove o acesso do leitor a conhecimentos essenciais acerca desta temática e uma rica reflexão como atores principais na relação de agência entre o cidadão e o Estado. Nesse sentido, são abordados temas referentes à sociedade, ao Estado, ao Governo e à Administração Pública, à Governança nos âmbitos corporativo e público, às Políticas Públicas como instrumentos de materialização do Estado a partir das ações dos governos, ao Orçamento Público como instrumento multidimensional nas arenas política, jurídica e de gestão, e também ao controle como ferramenta essencial aos atos da Administração Pública e perenidade e sustentabilidade do Estado. Os autores sustentam, em seus respectivos capítulos, que a Gestão da coisa pública, contrariamente ao patrimonialismo arraigado nas estruturas do estado desde a sua concepção, numa dimensão substantitva, deve ser realizada de maneira societal, pautada nos princípios constitucionais aplicados à Administração Pública somados àqueles inerentes à governança nas suas
dimensões, com maior ênfase à participação, à transparência e à prestação de contas (accountability)."