Responsabilidade Civil pelo Tratamento de Dados Pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.
Resumo: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, 'LGPD') incorpora, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversos instrumentos para garantir a proteção de dados pessoais, proporcionando um maior controle aos titulares de seus dados ao assegurar mais transparência e segurança ao longo de toda a cadeia de tratamento. A LGPD estabelece também as consequências jurídicas nas hipóteses em que dados pessoais são tratados em desconformidade com suas disposições. Dentre essas consequências, interessa-nos, para os fins do presente trabalho, a responsabilização civil dos agentes de tratamento, na medida em que a LGPD não foi explícita ao definir o regime de responsabilidade civil aplicável. Nesse sentido, do ponto de vista metodológico, o presente artigo se propõe a apresentar esta discussão considerando os dispositivos aplicáveis da LGPD e, na sequência, expor, à luz da doutrina jurídica, os principais argumentos, por um lado, daqueles que sustentam que o regime aplicável é o da responsabilidade subjetiva e, por outro lado, da corrente que defende a responsabilização objetiva dos agentes de tratamento. Os objetivos do presente artigo são, pois, consolidar os principais argumentos que permeiam a discussão sobre a responsabilidade civil dos agentes de tratamento e apresentar diretrizes para o melhor enquadramento da temática à luz do ordenamento jurídico pátrio."
Autor(es): Camila Ferrão dos Santos, Jeniffer Gomes da Silva e Vinicius Padrão
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1981-3694
Descrição física: 31 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ
Volume: 4
Número: 3
Data do fascículo: set./dez. 2021
CDD: 340
O Alcance do Consentimento na Proteção de Dados Pessoais: Perspectivas Sobre a Sociedade de Vigilância na Era da Informação
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.
Resumo: "O presente trabalho tem como objetivo examinar o alcance do consentimento do titular dedados como instrumento protetivo nuclear da disciplina voltada à proteção de dados pessoais. Para tanto, analisa-se como o consentimento foi moldado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da União Europeia, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e como a efetividade dessa base legal se tornou questionável para garantir a autonomia decisória do titular em meio à corrida armamentista tecnológica de vigilância. Para superar as insuficiências do paradigma do consentimento, três perspectivas apresentam-se como soluções interessantes visando adequar a proteção de dados ao mercado informacional. Conclui-se que a garantia do fundamento da autodeterminação informativa vai muito além do consentimento, como um mecanismo meramente formal. A percepção de que o titular se encontra em uma situação de vulnerabilidade nessa relação é crucial para lidar com os inúmeros desafios da proteção de dados."
Autor(es): Diego Chagas de Souza e João Vitor Sangiacomo Meira Lima
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1981-3694
Descrição física: 26 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ
Volume: 4
Número: 3
Data do fascículo: set./dez. 2021
CDD: 340
Reflexão Necessária Sobre os Limites Constitucionais das Desonerações Fiscais das Exportações no Brasil
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.
Resumo: "Estuda a influência das finanças públicas decorrente das desonerações fiscais das exportações, acentuadas no Brasil desde os anos de 1990, com uma série de reformas legislativas iniciadas com a Lei Kandir. A hipótese investigada neste estudo indaga se as premissas que justificaram a adoção de tais benefícios tributários no passado ainda persistem ou se estes deveriam ser revistos na atual conjuntura, especialmente à luz do estado das finanças públicas. Com amparo numa breve análise de dados da União e do desempenho da pauta de exportação, reflete-se criticamente acerca das políticas generalizadas de desonerações. Ao fim se cogita sobre a compatibilidade de tais políticas com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil."
Autor(es): Denise Lucena Cavalcante e José Maria McCall Zanocchi
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 2238-5177
Descrição física: 28 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista de Direito Administrativo
Volume: 279
Número: 1
Data do fascículo: jan./abr. 2020
CDD: 342
A Desigualdade Econômica e a Isonomia: Uma Reflexão Sobre os Perfis das Desigualdades
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.
Resumo: "A Constituição Federal tem na igualdade um de seus núcleos basilares. Porém, é particularmente significativa a questão da desigualdade econômica. É esse “jogo” entre a igualdade de direito e a desigualdade de fato, pela percepção das diferenças, uma das questões cruciais de nossa era. Entender como se configura o perfil da igualdade/desigualdade econômica parece uma tarefa simples, mas é merecedora de uma reflexão. Esse questionamento é abordado, historicamente, no artigo em tela, à luz de Stiglitz, Huntington, Bienveniste, Arendt, Marx e Hegel, o que evoca uma complicada relação entre política, direito e economia em que a desigualdade socioeconômica adquire um relevo ímpar. Em suma, é esse tema em toda sua complexidade que se torna o ponto crucial para os para digmas clássicos na configuração de regimes políticos em termos de estado de direito."
Autor(es): Tercio Sampaio Ferraz Junior
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 2238-5177
Descrição física: 20 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista de Direito Administrativo
Volume: 279
Número: 1
Data do fascículo: jan./abr. 2020
CDD: 342
A Regulação Executiva da Moeda: A Variedade Institucional da Regulação Monetária Brasileira na Nova República
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.
Resumo: "O objetivo do trabalho é, a partir da literatura sobre “estado regulador”, caracterizar a variedade regulatória brasileira que se constituiu no sistema financeiro, entre 1988 e 2018. O principal argumento deste artigo é que, no sistema financeiro brasileiro, o Poder Executivo (e não o Congresso) foi o principal da delegação regulatória. Além disso, o Executivo, por meio do Conselho Monetário Nacional, empregou predominantemente mecanismos administrativos ex post para governar a máquina regulatória. Em outras palavras, no lugar de uma delegação ex ante por meio da legislação, o Executivo contou com ferramentas discricionárias para moldar as atividades regulatórias. Esse arranjo ocorreu dentro da cadeia de comando e controle do Poder Executivo, com pouca participação do Congresso. O artigo descreve essa variedade regulatória como regulação executiva da moeda."
Autor(es): Mario Gomes Schapiro
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 2238-5177
Descrição física: 43 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista de Direito Administrativo
Volume: 279
Número: 2
Data do fascículo: maio/ago. 2020
CDD: 342