Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "Estuda a influência das finanças públicas decorrente das desonerações fiscais das exportações, acentuadas no Brasil desde os anos de 1990, com uma série de reformas legislativas iniciadas com a Lei Kandir. A hipótese investigada neste estudo indaga se as premissas que justificaram a adoção de tais benefícios tributários no passado ainda persistem ou se estes deveriam ser revistos na atual conjuntura, especialmente à luz do estado das finanças públicas. Com amparo numa breve análise de dados da União e do desempenho da pauta de exportação, reflete-­se criticamente acerca das políticas generalizadas de desonerações. Ao fim se cogita sobre a compatibilidade de tais políticas com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil."

Autor(es): Denise Lucena Cavalcante e José Maria McCall Zanocchi

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 28 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 279

Número: 1

Data do fascículo: jan./abr. 2020

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "A Constituição Federal tem na igualdade um de seus núcleos basilares. Porém, é particularmente significativa a questão da desigualdade eco­nômica. É esse “jogo” entre a igualdade de direito e a desigualdade de fato, pela percepção das diferenças, uma das questões cruciais de nossa era. Entender como se configura o perfil da igualdade/desigualdade eco­nômica parece uma tarefa simples, mas é merecedora de uma reflexão. Esse questionamento é abordado, historicamente, no artigo em tela, à luz de Stiglitz, Huntington, Bienveniste, Arendt, Marx e Hegel, o que evoca uma complicada relação entre política, direito e economia em que a desigualdade socioeconômica adquire um relevo ímpar. Em suma, é esse tema em toda sua complexidade que se torna o ponto crucial para os para digmas clássicos na configuração de regimes políticos em termos de estado de direito."

Autor(es): Tercio Sampaio Ferraz Junior

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 20 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 279

Número: 1

Data do fascículo: jan./abr. 2020

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "O objetivo do trabalho é, a partir da literatura sobre “estado regulador”, caracterizar a variedade regulatória brasileira que se constituiu no sistema financeiro, entre 1988 e 2018. O principal argumento deste artigo é que, no sistema financeiro brasileiro, o Poder Executivo (e não o Congresso) foi o principal da delegação regulatória. Além disso, o Executivo, por meio do Conselho Monetário Nacional, empregou predominantemente mecanismos administrativos ex post para governar a máquina regulatória. Em outras palavras, no lugar de uma delegação ex ante por meio da legislação, o Executivo contou com ferramentas discricionárias para moldar as atividades regulatórias. Esse arranjo ocorreu dentro da cadeia de comando e controle do Poder Executivo, com pouca participação do Congresso. O artigo descreve essa variedade regulatória como regulação executiva da moeda."

Autor(es): Mario Gomes Schapiro

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 43 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 279

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2020

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "A inflação legislativa penal para controle dos riscos inerentes à atividade empresarial aumentou a importância da adoção de programas de cumprimentos nas pessoas jurídicas. O criminal compliance, como medida de governança corporativa, deve ser utilizado para evitar a ocorrência de crimes empresariais, bem como impedir os riscos de indevida responsabilidade criminal, auxiliando na individualização de condutas e identificação de agentes delitivos. Em que pese a necessidade de adaptação dos institutos do direito penal clássico ao novo contexto criminal empresarial e a dificuldade em se delimitar a autoria nos crimes cometidos no âmbito de corporações complexas, para correto combate a essa criminalidade se impõe a observância do método penal construído pela teoria do crime. Esse método, como objetivo geral, se revela verdadeira garantia individual diante do poder de punir do Estado. O método utilizado, essencialmente, foi o de revisão bibliográfica, com análise e interpretação da doutrina relacionada com o tema."

Autor(es): Henrique Viana Pereira e Renata Pereira Mayrink

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 28 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 279

Número: 3

Data do fascículo: set./dez. 2020

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "Apesar da ampla disseminação do acesso à internet e do uso de novas tecnologias nos últimos anos, os serviços públicos permanecem, em regra, baseados em procedimentos desconectados, lentos e ineficientes. Considerando este contexto, o artigo analisa as políticas de governo digital no Brasil a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema e de discussão da legislação aplicável, de dados concretos e de casos paradigmáticos recentes. Argumenta-se que essas iniciativas, ao se basearem nos princípios da transparência, da inovação e da confiança, podem contribuir, de forma decisiva, para a transformação das práticas da administração pública, com a consequente redução da burocracia, do formalismo e da cultura da desconfiança. Propõe­-se, nesse sentido, um direito administrativo para o governo digital, fundado em uma abordagem pragmática do direito e no pressuposto da confiança."

Autor(es): Lucas Borges de Carvalho

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 34 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 279

Número: 3

Data do fascículo: set./dez. 2020

CDD: 342