Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

Resumo: "O presente estudo tem por objetivo analisar os possíveis benefícios decorrentes da aplicação do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do Processo Administrativo Tributário na atualidade, ou seja, mais de seis anos após a entrada em vigor do novo Codex. Tal estudo ainda se mostra necessário, no mínimo, uma vez que referido tema não gerou até o presente momento grandes reflexões, que podem contribuir consideravelmente para os litígios administrativos, bem como diante da existência de certa resistência das cortes administrativas do país, que, até hoje, por vezes, não adotam o CPC como norma processual, mesmo que de forma subsidiária ou supletiva. Diante deste contexto, estudam-se nesta oportunidade os fundamentos que implicam na necessária observância dos dispositivos do CPC, quando o caso, pelos Tribunais Administrativos brasileiros, bem como os reflexos decorrentes da aplicação de referido código na seara administrativa."

Autor(es): Ricardo Garavelli Nassar

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 16 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 148

Número: 29

Data do fascículo: nov. 2021

CDD: 343.04

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.

Resumo: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, 'LGPD') incorpora, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversos instrumentos para garantir a proteção de dados pessoais, proporcionando um maior controle aos titulares de seus dados ao assegurar mais transparência e segurança ao longo de toda a cadeia de tratamento. A LGPD estabelece também as consequências jurídicas nas hipóteses em que dados pessoais são tratados em desconformidade com suas disposições. Dentre essas consequências, interessa-nos, para os fins do presente trabalho, a responsabilização civil dos agentes de tratamento, na medida em que a LGPD não foi explícita ao definir o regime de responsabilidade civil aplicável. Nesse sentido, do ponto de vista metodológico, o presente artigo se propõe a apresentar esta discussão considerando os dispositivos aplicáveis da LGPD e, na sequência, expor, à luz da doutrina jurídica, os principais argumentos, por um lado, daqueles que sustentam que o regime aplicável é o da responsabilidade subjetiva e, por outro lado, da corrente que defende a responsabilização objetiva dos agentes de tratamento. Os objetivos do presente artigo são, pois, consolidar os principais argumentos que permeiam a discussão sobre a responsabilidade civil dos agentes de tratamento e apresentar diretrizes para o melhor enquadramento da temática à luz do ordenamento jurídico pátrio."

Autor(es): Camila Ferrão dos Santos, Jeniffer Gomes da Silva e Vinicius Padrão

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 31 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ

Volume: 4

Número: 3

Data do fascículo: set./dez. 2021

CDD: 340

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.

Resumo: "O presente trabalho tem como objetivo examinar o alcance do consentimento do titular dedados como instrumento protetivo nuclear da disciplina voltada à proteção de dados pessoais. Para tanto, analisa-se como o consentimento foi moldado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da União Europeia, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e como a efetividade dessa base legal se tornou questionável para garantir a autonomia decisória do titular em meio à corrida armamentista tecnológica de vigilância. Para superar as insuficiências do paradigma do consentimento, três perspectivas apresentam-se como soluções interessantes visando adequar a proteção de dados ao mercado informacional. Conclui-se que a garantia do fundamento da autodeterminação informativa vai muito além do consentimento, como um mecanismo meramente formal. A percepção de que o titular se encontra em uma situação de vulnerabilidade nessa relação é crucial para lidar com os inúmeros desafios da proteção de dados."

Autor(es): Diego Chagas de Souza e João Vitor Sangiacomo Meira Lima

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 26 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ

Volume: 4

Número: 3

Data do fascículo: set./dez. 2021

CDD: 340

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "Estuda a influência das finanças públicas decorrente das desonerações fiscais das exportações, acentuadas no Brasil desde os anos de 1990, com uma série de reformas legislativas iniciadas com a Lei Kandir. A hipótese investigada neste estudo indaga se as premissas que justificaram a adoção de tais benefícios tributários no passado ainda persistem ou se estes deveriam ser revistos na atual conjuntura, especialmente à luz do estado das finanças públicas. Com amparo numa breve análise de dados da União e do desempenho da pauta de exportação, reflete-­se criticamente acerca das políticas generalizadas de desonerações. Ao fim se cogita sobre a compatibilidade de tais políticas com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil."

Autor(es): Denise Lucena Cavalcante e José Maria McCall Zanocchi

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 28 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 279

Número: 1

Data do fascículo: jan./abr. 2020

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "A Constituição Federal tem na igualdade um de seus núcleos basilares. Porém, é particularmente significativa a questão da desigualdade eco­nômica. É esse “jogo” entre a igualdade de direito e a desigualdade de fato, pela percepção das diferenças, uma das questões cruciais de nossa era. Entender como se configura o perfil da igualdade/desigualdade eco­nômica parece uma tarefa simples, mas é merecedora de uma reflexão. Esse questionamento é abordado, historicamente, no artigo em tela, à luz de Stiglitz, Huntington, Bienveniste, Arendt, Marx e Hegel, o que evoca uma complicada relação entre política, direito e economia em que a desigualdade socioeconômica adquire um relevo ímpar. Em suma, é esse tema em toda sua complexidade que se torna o ponto crucial para os para digmas clássicos na configuração de regimes políticos em termos de estado de direito."

Autor(es): Tercio Sampaio Ferraz Junior

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 20 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 279

Número: 1

Data do fascículo: jan./abr. 2020

CDD: 342