Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da FGV.

"Discussão acerca da crise fiscal dos estados e do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), promulgado no ano de 2017, cujas medidas de ajuste são apontadas como fundamentais para o equilíbrio das contas públicas estaduais e que representam, no entanto, sob a perspectiva federativa, um enfraquecimento dos estados brasileiros, já que tais medidas afetam a autonomia político-administrativa destes entes subnacionais. O estado do Rio de Janeiro foi objeto desta pesquisa entre os anos de 2008 e 2019, pois foi o único a aderir ao RRF desde sua promulgação. O estudo indica que as medidas de austeridade adotadas pelo estado do Rio de Janeiro não foram suficientes para garantir a estabilidade financeira e o reequilíbrio das contas públicas. Dentre os resultados, destacam-se a manutenção da insolvência financeira, bem como o crescimento do endividamento do período, sendo o único resultado positivo, no âmbito dos termos do RRF, a redução dos gastos com pessoal. Por fim, observa-se que, até o penúltimo quadrimestre de 2019, o estado do Rio de Janeiro não cumpriu integralmente o acordo firmado com a União."

Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos do Desenvolvimento Fluminense.

"O artigo analisa a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) federal brasileiro, destacando: o agravamento da situação das contas públicas que justificou o pedido de adesão em 2017; as regras do Regime e potenciais benefícios e desvantagens; as principais propostas contidas no Plano de Recuperação Fiscal (PRF-RJ) apresentado pelo governo estadual, a implementação e um balanço dos resultados até 2020, buscando avançar na análise dos impactos nas finanças estaduais. Considerando que a adesão se justificou pela suspensão temporária do pagamento da dívida com a União e de cumprimento dos limites de endividamento e gastos com pessoal da LRF, verificou-se que alguns aspectos do RRF possibilitaram melhora no curto prazo, enquanto outros não foram favoráveis à sustentabilidade de indicadores fiscais a longo prazo (como a sistemática de recálculo do saldo devedor da dívida, que prejudica a recondução aos limites legais). A pandemia do coronavírus, que ensejou a decretação do estado de calamidade pública no país, aprofundou a crise econômica e piorou a situação fiscal dos entes federativos. Além das dificuldades políticas e econômicas que limitam a ação dos governos subnacionais, a frustração de medidas previstas no PRF-RJ reflete a incapacidade de planejamento e articulação do governo estadual para resolver problemas estruturais crônicos da economia fluminense e implementar ações voltadas para promover o
desenvolvimento econômico sustentado, que poderiam incluir, entre outras estratégias apontadas na literatura, o uso planejado da política de benefícios fiscais. Questiona-se se as restrições impostas pelo RRF – programa de ajuste baseado na austeridade fiscal – contribuem para a melhoria ou agravamento da crise e da situação fiscal do RJ."

Disponível somente em PDF. Extraído das publicações do portal do Tribunal de Contas da União.

"O presente Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da Corregedoria-Geral da Advocacia da União destina-se a orientar as comissões quanto à estrutura básica desses procedimentos.

O objetivo é apresentar, com a maior simplicidade possível, em um texto enxuto, para rápido manuseio, o passo-a-passo para a condução do processo administrativo disciplinar/sindicância, sob uma perspectiva prática e acessível até mesmo para os leigos na matéria."

Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos Gestão Pública e Cidadania da FGV.

"O trabalho apresenta um relato dos principais modelos teóricos da descentralização fiscal e seu impacto na composição demográfica das regiões de cada país, contrastando-o com as teorias de primazia urbana e macrocefalia, com ênfase especial em sua incidência na América Latina. Por meio da análise dos dados e revisão da literatura, verificou-se que a incidência de gastos públicos e tributação subnacional na redução da primazia urbana foi estatisticamente significativa apenas em países fora do contexto latino-americano, o que reforça a necessidade de aprofundar a compreensão desse fenômeno e a construção. de modelos teóricos e analíticos que levam a um gasto público descentralizado mais eficiente que contribui para a redução do primado urbano na América Latina."

Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos Gestão Pública e Cidadania da FGV.

"A transparência das ações governamentais é fundamental para o fortalecimento da conexão entre Estado e sociedade, entretanto estudos realizados nos poderes das três esferas de governo da federação brasileira revelam práticas formalísticas de transparência. Esse formalismo evidenciado e as características do Poder Judiciário, que afrontam a ampla divulgação de informações, instigaram nossa análise sobre como os Tribunais de Justiça estaduais cumprem as exigências de transparência previstas na legislação. Os resultados obtidos na pesquisa demonstram que o Judiciário estadual não segue adequadamente as normas de transparência, o que indica um déficit democrático nesse poder."