Intervenção Sobre o Domínio Econômico e Incentivos Fiscais: O Que a Divulgação dos Incentivos Fiscais de ICMS Por Imposição da Lei Complementar nº160/2017 nos Revela?
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "O presente artigo busca analisar algumas lições extraídas da relativa transparência gerada pela publicação dos atos normativos estaduais que concediam incentivos de ICMS sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária, conforme previsto pela Lei Complementar Nº 160/2017. A pesquisa conclui que a profusão de incentivos indica a desconsideração aos objetivos fundamentais da federação brasileira e dos princípios da ordem econômica, a erosão de regras e de princípios fundantes do sistema tributário nacional e do federalismo, o desrespeito às condições formais para a concessão de incentivos de ICMS, a aparente falta de transparência e de fiscalização e a aparente concretização dos riscos da instrumentalização exagerada do tributo (no caso, de sua exoneração)."
Autor(es): Felipe Cornely
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 24 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 148
Número: 29
Data do fascículo: nov. 2021
CDD: 343.04
O Fisco Como Arquiteto de Escolhas: Heurísticas, Vieses e Extrafiscalidade
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "Quando o Estado intervém na ordem econômica, política e social exercendo o seu poder-dever de tributar, sua atuação assume a importante faceta extrafiscal de arquitetura de escolhas da sociedade, que deve se pautar por um paternalismo libertário ao induzir comportamentos sem desrespeitar a liberdade de escolha dos contribuintes. O artigo examina o emprego da tributação pelo Fisco sob o enfoque da indução de comportamentos socialmente benéficos dos contribuintes, investigando os efeitos das normas tributárias à luz dos achados da Economia Comportamental."
Autor(es): Wladymir Soares de Brito Filho e Eduardo Marcial Ferreira Jardim
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 16 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 148
Número: 29
Data do fascículo: nov. 2021
CDD: 343.04
Lei de Responsabilidade Fiscal e o Caso do Estado do Rio de Janeiro
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "Trata o presente trabalho da necessidade de adoção de compliance pelo Estado do Rio de Janeiro, essencialmente para com a Lei Complementar n° 101/2000.
Nesse contexto, o objetivo do trabalho é contextualizar os conceitos de finanças públicas, responsabilidade fiscal, governança corporativa e compliance, para depois assimilá-los, a fim de verificar a problemática do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro.
Pretende-se demonstrar que a má gestão de finanças públicas, essencialmente, atrelada a outros fatores, contribuíram para o estado de calamidade pública em que se encontra o ente público.
Dessa forma, se discorrerá sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, essencialmente aos pontos primordiais expressos no Art. 1°, § 1° da LC n° 101/2000, e como esses fatores são importantes para que o ente público mantenha uma gestão de finanças saudável, que não foi o caso do Estado do Rio de Janeiro.
Ao final, diante do estudo apresentado, se determinará como a compliance aplicada essencialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal pode ajudar a evitar que o estado incorra em nova necessidade de pedido de recuperação fiscal."
Autor(es): Cinara Patrícia da Silva
Assunto: Economia
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 16 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 136
Número: 26
Data do fascículo: jul. 2018
CDD: 336.8153
Roteiro de Avaliação de Maturidade da Gestão de Riscos
Disponível somente em PDF. Extraído das publicações do portal do Tribunal de Contas da União.
Resumo: "O objetivo primeiro deste documento é apoiar os auditores do setor público – do controle externo, interno ou das auditorias internas – a avaliar a maturidade da gestão de riscos das organizações públicas e a identificar os aspectos que necessitam ser aperfeiçoados para melhorar a entrega de produtos e serviços à sociedade brasileira."
Autor(es): Tribunal de Contas da União
Assunto: Administração Pública
Tipo de material: Livro digital
Descrição física: 161 p.
Local de publicação: Brasília
Editora: TCU
Ano: 2018
Código Cutter: T822r
CDD: 351
Referencial Básico de Governança Aplicável a Organizações Públicas e Outros Entes Jurisdicionados ao TCU
Disponível somente em PDF. Extraído das publicações do portal do Tribunal de Contas da União.
Resumo: "A primeira versão do Referencial Básico de Governança (RBG) foi publicada, em 2013, para orientar e incentivar a implementação de boas práticas de governança por organizações públicas, principalmente pelo próprio TCU. A segunda versão foi aperfeiçoada para embasar os levantamentos de perfil de governança realizados pelo TCU e para servir de modelo de autoavaliação em governança pública organizacional para aquelas organizações que desejassem promover suas próprias melhorias, tendo sido aplicada pela primeira vez no Levantamento do Panorama de Governança Pública em Âmbito Nacional (2014). Na ocasião, 8.190 organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU participaram da autoavaliação, num esforço conjunto do TCU com o Instituto Rui Barbosa, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e 28 tribunais de contas (Acórdão 1.273/2015-TCU-Plenário).
Nos anos seguintes, o RBG foi utilizado nos diagnósticos de governança de mais de quinhentas organizações jurisdicionadas ao TCU, realizados por meio de questionários eletrônicos. Os indicadores resultantes serviram para identificação de vulnerabilidades na governança dessas organizações e como subsídio para definição de objetivos e estruturação de ações de melhoria, bem como na identificação de boas práticas a serem seguidas.
O RBG também serviu de inspiração para iniciativas de governos, a exemplo do Decreto 9.203/2017, que instituiu a política de governança da administração pública federal, estabelecendo princípios, diretrizes e práticas no tema, caracterizando-se como um importante passo no aprimoramento dessas organizações.
Como contribuição ao processo de aperfeiçoamento da governança no setor público, o TCU publicou documentos adicionais: Referencial para avaliação de governança em políticas públicas (2014); Referencial para avaliação de governança do Centro de Governo (2016); Referencial de Combate à Fraude e Corrupção (2017 e 2018); Guia de Governança e Gestão em Saúde (2018) e Referencial básico de gestão de riscos (2018).
Chegou o momento de atualizar o Referencial Básico de Governança com o conhecimento obtido pelos diagnósticos realizados, na revisão de literatura no tema e em pesquisas recentes publicadas por organismos multilaterais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização das Nações Unidas (ONU). Além disso, esta versão estende o foco do Referencial aos demais entes jurisdicionados ao TCU, que prestam serviços de interesse coletivo e que, portanto, também precisam estabelecer estruturas e processos de governança que lhes sejam adequados.
O TCU tem, entre seus objetivos estratégicos, o aprimoramento da governança e da gestão no setor público. Esperamos que, ao disponibilizar orientações mais atualizadas no tema e ao reforçar o incentivo na adoção de melhores práticas, possamos contribuir para aperfeiçoar o desempenho dessas organizações."
Autor(es): Tribunal de Contas da União
Assunto: Administração Pública
Tipo de material: Livro digital
Descrição física: 241 p.
Local de publicação: Brasília
Editora: TCU
Ano: 2020
Edição: 3ª
Código Cutter: T822r
CDD: 351