Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos Gestão Pública e Cidadania.

"O objetivo deste estudo foi identificar o nível de contribuição das políticas públicas adotadas pelo Governo Brasileiro para a promoção do consumo sustentável. Considera-se que os níveis e padrões de consumo da sociedade contemporânea são insustentáveis, causando danos à sociedade e ao meio ambiente, o que requer a adoção de ações e estratégias que sejam capazes de promover o consumo sustentável. Nesse processo, os governos são fundamentais devido à sua posição estratégica e à sua capacidade de influenciar produtores e consumidores, equilibrando a relação entre eles, adotando políticas estruturantes capazes de institucionalizar uma agenda nacional com foco na sustentabilidade e criando um contexto favorável às mudanças nas práticas de consumo. Em termos metodológicos, optou-se pela realização de uma pesquisa de abordagem qualitativa exploratória e descritiva, por meio de uma pesquisa documental. Os resultados demonstram que, embora existam políticas públicas que contribuem para a promoção do consumo sustentável, a falta de continuidade delas poderá comprometer possíveis efeitos positivos no longo prazo; e que há uma grande lacuna entre a compreensão científica atual sobre consumo sustentável e como esse campo está sendo articulado nas políticas implementadas pelo governo brasileiro."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

"O objetivo deste artigo é analisar os reflexos dos princípios processuais do código de processo civil (CPC/2015) na atividade probatória do processo administrativo fiscal -PAF. Utilizando-se o método científico dedutivo e como método procedimental as pesquisas bibliográfica e documental, chegou-se à conclusão de que a aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 ao PAF é um presente do legislador ordinário a este contencioso administrativo, garantindo a sua processualização e reforçando o compromisso assumido pelo constituinte originário de consagrar e fortalecer o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nesta jurisdição administrativa."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

"O presente artigo tem como objetivo analisar a ação de execução fiscal, sua (in)eficiência e o resultado desta à legitimidade e legitimação às funções estatal. Assim, o tema problema reside na averiguação dos efeitos da ação de execução fiscal em relação às funções do Estado e, também, o caminho oposto. Utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica por meio do método dedutivo e comparativo, além de pesquisa de dados para, em conclusão, asseverar que a ação de execução fiscal, qualificada enquanto procedimento deslegitimado à arrecadação tributária, ao revés desta, propicia a deslegitimação de funções do Estado."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

"Os impostos ambientais são uma reação ao colapso ecológico enfrentado O uso extrafiscal dos tributos é inspirado nos princípios do poluidor pagador e do protetor recebedor, objetivando a conciliação do desenvolvimento econômico com equilíbrio ecológico. Podem estimular condutas desejáveis ou desestimular ações agressivas ao meio ambiente. Este estudo descreve a experiência brasileira de impostos ecológicos para fins de proteção ambiental. Utilizou-se método dedutivo, levantamento bibliográfico e técnica de interpretação gramatical sistemática. Concluímos que a extrafiscalidade praticada no Brasil tem contribuído para a proteção do meio ambiente, sugerimos a importância de mais pesquisas para verificar sua continuidade e consistência."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

"Nosso estudo faz uma reflexão sobre as garantias fundamentais da intimidade, vida privada e sigilo de dados no contexto do direito tributário brasileiro, adotando como recorte os deveres fundamentais de pagar impostos e de individualização identificação, abordando o sigilo fiscal e o tratamento de dados pessoais necessários ao aperfeiçoamento do Fisco e para efetividade da solidariedade e cidadania fiscal."