Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos Gestão Pública e Cidadania.

Resumo: "O trabalho tem como objetivo contribuir com a discussão sobre o Estado do século XXI ao apontar para características críticas da burocracia pública que merecem mais pesquisas empíricas para o fornecimento de evidências, visando a embasar propostas de reforma administrativas em países em desenvolvimento. Nesse sentido, a partir da análise multivariada de bases de dados disponíveis, o artigo verifica se as características institucionais da burocracia brasileira questionadas pela PEC 32/2020 – o recrutamento por concurso, a profissionalização dos cargos de alta gestão, a existência de um regime especial de trabalho para os servidores e a adoção de salários atrativos– - estão associadas a indicadores internacionais de desempenho da administração pública. Os achados corroboram os argumentos teóricos de que, além dos salários atrativos e do recrutamento por meio de concurso, a existência de regime especial de trabalho com estabilidade funcional para os servidores civis apresenta relações significativas com a diminuição da corrupção e melhoria da governança pública nos países em desenvolvimento. Isso porque os riscos de práticas de patronagem nesses países são maiores quando comparados a países desenvolvidos com burocracias bem estabelecidas."

Autor(es): Alexandre Gomide, Rafael da Silva Lins e Raphael Amorim Machado

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2236-5710

Descrição física: 21 p.

Local de publicação: São Paulo

Título do periódico: Cadernos Gestão Pública e Cidadania

Volume: 26

Número: 84

Data do fascículo: maio/ago. 2021

CDD: 351

Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos Gestão Pública e Cidadania.

Resumo: "Um levantamento jurisprudencial exploratório das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entre julho de 2019 e julho de 2020 revela as principais controvérsias jurídicas atuais sobre as contratações temporárias de agentes públicos estaduais e municipais (Constituição Federal, art. 37, IX). O documento mostra a tensão gerada pela diferença de direitos entre os servidores estatutários e celetistas e os agentes temporários e sugere que a redução da fragilidade destes deve ser objetivo da reforma administrativa. Mostra também que, embora seja sensível à necessidade de existirem espaços de flexibilidade na gestão dos recursos humanos públicos, o Judiciário, atento ao regime constitucional, empenha-se em proteger o espaço dos cargos efetivos, que exigem concurso público, contra a expansão descontrolada das contratações temporárias."

Autor(es): Isabela de Oliveira Parisio e Carlos Ari Sundfeld

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2236-5710

Descrição física: 21 p.

Local de publicação: São Paulo

Título do periódico: Cadernos Gestão Pública e Cidadania

Volume: 26

Número: 84

Data do fascículo: maio/ago. 2021

CDD: 351

Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos Gestão Pública e Cidadania.

Resumo: "O objetivo deste estudo foi identificar o nível de contribuição das políticas públicas adotadas pelo Governo Brasileiro para a promoção do consumo sustentável. Considera-se que os níveis e padrões de consumo da sociedade contemporânea são insustentáveis, causando danos à sociedade e ao meio ambiente, o que requer a adoção de ações e estratégias que sejam capazes de promover o consumo sustentável. Nesse processo, os governos são fundamentais devido à sua posição estratégica e à sua capacidade de influenciar produtores e consumidores, equilibrando a relação entre eles, adotando políticas estruturantes capazes de institucionalizar uma agenda nacional com foco na sustentabilidade e criando um contexto favorável às mudanças nas práticas de consumo. Em termos metodológicos, optou-se pela realização de uma pesquisa de abordagem qualitativa exploratória e descritiva, por meio de uma pesquisa documental. Os resultados demonstram que, embora existam políticas públicas que contribuem para a promoção do consumo sustentável, a falta de continuidade delas poderá comprometer possíveis efeitos positivos no longo prazo; e que há uma grande lacuna entre a compreensão científica atual sobre consumo sustentável e como esse campo está sendo articulado nas políticas implementadas pelo governo brasileiro."

Autor(es): Verônica Macário de Oliveira, Alexandre de Araújo Gomes Júnior, Armindo dos Santos de Sousa Teodósio e Suzanne Érica Nóbrega Correia

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2236-5710

Descrição física: 23 p.

Local de publicação: São Paulo

Título do periódico: Cadernos Gestão Pública e Cidadania

Volume: 26

Número: 84

Data do fascículo: maio/ago. 2021

CDD: 351

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

Resumo: "O objetivo deste artigo é analisar os reflexos dos princípios processuais do código de processo civil (CPC/2015) na atividade probatória do processo administrativo fiscal -PAF. Utilizando-se o método científico dedutivo e como método procedimental as pesquisas bibliográfica e documental, chegou-se à conclusão de que a aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 ao PAF é um presente do legislador ordinário a este contencioso administrativo, garantindo a sua processualização e reforçando o compromisso assumido pelo constituinte originário de consagrar e fortalecer o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nesta jurisdição administrativa."

Autor(es): Fábio de Tarsis Gama Cordeiro

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2526-0138

Descrição física: 22 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista de Direito Tributário e Financeiro

Volume: 7

Número: 1

Data do fascículo: jan./jul. 2021

CDD: 340

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

Resumo: "O presente artigo tem como objetivo analisar a ação de execução fiscal, sua (in)eficiência e o resultado desta à legitimidade e legitimação às funções estatal. Assim, o tema problema reside na averiguação dos efeitos da ação de execução fiscal em relação às funções do Estado e, também, o caminho oposto. Utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica por meio do método dedutivo e comparativo, além de pesquisa de dados para, em conclusão, asseverar que a ação de execução fiscal, qualificada enquanto procedimento deslegitimado à arrecadação tributária, ao revés desta, propicia a deslegitimação de funções do Estado."

Autor(es): Leonardo Brandão Rocha

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2526-0138

Descrição física: 21 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista de Direito Tributário e Financeiro

Volume: 7

Número: 1

Data do fascículo: jan./jul. 2021

CDD: 343,04