Uma Análise Lógico-Sintática dos Convênios de ICMS
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
"No presente ensaio procedeu-se a cortes metodológicos adotando-se o conceito de direito como normas jurídicas válidas, enquanto objeto cultural produzido pelo homem como instrumento de regulação de condutas; e estas manifestações se dão por meio de linguagem; e utilizando-se do método lógico-analítico para analisar a relação de seus signos nos planos sintáticos, semânticos e pragmáticos, para a partir daí, explorar os textos de direito positivo e estabelecer hipóteses interpretativas acerca da função sintática dos convênios em matéria de ICMS no sistema do direito positivo."
Royalties do Petróleo sob o Prisma da Federação Brasileira: Titularidade, Legitimidade Processual, Competências e Gestão Orçamentária
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"À luz do sistema federalista brasileiro, o artigo analisa a natureza, a titularidade, a legitimidade processual, as competências legislativas e materiais e a gestão orçamentária dos royalties devidos em razão da exploração petrolífera."
Direito Fundamental à Isonomia e Extensão de Benefícios Fiscais
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"Este artigo tem como objeto de estudo o direito fundamental do contribuinte à isonomia tributária, os critérios legais utilizados para discriminação e a tese do legislador negativo. O problema central da pesquisa consiste em averiguar se, no controle de constitucionalidade das leis tributárias, o ordenamento jurídico brasileiro permite que o Poder Judiciário estenda benefícios fiscais a contribuintes não contemplados expressamente pelo legislador. Para tal desiderato, será analisada a doutrina, a legislação e, sobretudo, a jurisprudência dos tribunais superiores."
O Princípio da Isonomia na Condução da Execução Fiscal
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"O que se pretende ao longo do presente artigo é precisamente identificar, no tratamento dispendido aos devedores tributários, particularmente na esfera federal, em sede de execução fiscal, a ótica adotada pelo poder público quanto a formação e a reprodução de mecanismos de controle e persecução dos créditos inscritos em dívida ativa. Questiona-se, desse modo, a equiparação no tratamento dispendido entre trâmites processuais que buscam valores bastante distintos, haja vista a imperatividade da preservação da isonomia entre os polos passivos considerados nessas relações jurídicas, a teor dos valores e princípios consagrados na Constituição Federal (CF)."
Imposto de Renda, Conceito, Elementos e Valor Justo
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"O presente estudo se propõe a analisar a incidência imediata do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre os ganhos obtidos em Avaliação a Valor Justo (AVJ), nas hipóteses em que não há controle dos referidos ganhos em subconta, nos termos do Art. 13, caput, e §1º da Lei nº 12.973/14."