A Correta Caracterização do Conceito de “Encargos” Aptos a Comporem a Base de Cálculo do ICMS-ST e a Impossibilidade de sua Confusão com Royalties Pagos pelos Contribuintes
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "Alguns Estados, por meio de suas Secretarias Fazendárias, têm adotado o posicionamento que os royalties pagos pelos contribuintes deveriam compor a base de cálculo do ICMS-ST na qualidade de 'encargos', com base no Art. 8º, II, 'b', da LC 87/96. Tal posicionamento, todavia, é tecnicamente equivocado, pois ignora que somente podem ser considerados 'encargos' aqueles gastos que guardem uma relação de causalidade com a comercialização da mercadoria em si (fato gerador do ICMS), o que não se verifica com os royalties. Ademais, tal posicionamento implica numa dupla inclusão dos royalties na base de cálculo do ICMS-ST, visto que tais gastos são levados em consideração para o dimensionamento da MVA de cada setor, de forma que acatá-lo implicaria numa dupla incidência do imposto sobre tais dispêndios."
Autor(es): Bruno Augusto François Guimarães
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 18 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 142
Número: 27
Data do fascículo: abr. 2020
CDD: 343.04
A Controvérsia Acerca da Inclusão da TUST e da TUSD na Base de Cálculo do ICMS sobre Operações Relativas à Energia Elétrica
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "O presente artigo tem por objetivo investigar a controvérsia relativa à inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS sobre operações que envolvam energia elétrica. O estudo é realizado a partir da análise estrutural e delimitação dos critérios componentes da norma jurídica tributária em sentido estrito relativo ao imposto em análise. Desse modo, com base no exame da necessária correlação entre o critério material e a base de cálculo, busca-se verificar a legitimidade da inclusão de referidas tarifas na base de cálculo do ICMS."
Autor(es): Maurício Aragão Chaves
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 20 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 143
Número: 27
Data do fascículo: ago. 2020
CDD: 343.04
Uma Análise Lógico-Sintática dos Convênios de ICMS
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "No presente ensaio procedeu-se a cortes metodológicos adotando-se o conceito de direito como normas jurídicas válidas, enquanto objeto cultural produzido pelo homem como instrumento de regulação de condutas; e estas manifestações se dão por meio de linguagem; e utilizando-se do método lógico-analítico para analisar a relação de seus signos nos planos sintáticos, semânticos e pragmáticos, para a partir daí, explorar os textos de direito positivo e estabelecer hipóteses interpretativas acerca da função sintática dos convênios em matéria de ICMS no sistema do direito positivo."
Autor(es): José Mauro de Oliveira Junior
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 16 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 143
Número: 27
Data do fascículo: ago. 2020
CDD: 343.04
Royalties do Petróleo sob o Prisma da Federação Brasileira: Titularidade, Legitimidade Processual, Competências e Gestão Orçamentária
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "À luz do sistema federalista brasileiro, o artigo analisa a natureza, a titularidade, a legitimidade processual, as competências legislativas e materiais e a gestão orçamentária dos royalties devidos em razão da exploração petrolífera."
Autor(es): João Pedro Accioly
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 18 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 143
Número: 27
Data do fascículo: ago. 2020
CDD: 343.04
Direito Fundamental à Isonomia e Extensão de Benefícios Fiscais
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "Este artigo tem como objeto de estudo o direito fundamental do contribuinte à isonomia tributária, os critérios legais utilizados para discriminação e a tese do legislador negativo. O problema central da pesquisa consiste em averiguar se, no controle de constitucionalidade das leis tributárias, o ordenamento jurídico brasileiro permite que o Poder Judiciário estenda benefícios fiscais a contribuintes não contemplados expressamente pelo legislador. Para tal desiderato, será analisada a doutrina, a legislação e, sobretudo, a jurisprudência dos tribunais superiores."
Autor(es): Afrânio Menezes de Oliveira Júnior
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 18 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 143
Número: 27
Data do fascículo: ago. 2020
CDD: 343.04