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"O objeto do presente estudo é analisar, sob a ótica do conceito constitucional de renda, o regime de apuração do imposto sobre a renda das pessoas físicas que auferem rendimentos do trabalho não assalariado, em que há a possibilidade de dedução das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, porém é vedada a dedução de quotas de depreciação, despesas de arrendamento, locomoção e transporte, nos termos do §1º do Art. 6º, da Lei Nº 8.134/1990. Em especial, busca-se verificar a (in)constitucionalidade do referido dispositivo, com base nas premissas estabelecidas no trabalho."

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"O presente artigo tem o intuito de trazer reflexões sobre o direito de laje e suas peculiaridades para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana."

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"A Constituição Federal de 1988 trouxe um sistema rígido em matéria de discriminação de competência tributária privativa para cada ente federado. Entretanto, não é incomum que dois ou mais entes se considerem como intitulados a tributar uma determinada situação, gerando, com isso, o chamado conflito de competência. Nesse contexto, pretendemos analisar a importância do papel do Supremo Tribunal Federal na resolução desse conflito com base no exercício de sua função arbitral, de maneira a assegurar a unidade e harmonia na Federação."

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"A presente pesquisa busca empreender aproximação da análise econômica do Direito e dos incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, desenvolve exposição prévia a respeito de tal vertente teórica, expondo sua origem, motivações, evolução histórica e limitações de aplicação. Em seguida, são expostos aspectos atinentes aos incentivos fiscais enquanto mecanismo constitucionalmente previsto para o desenvolvimento regional. O entendimento desenvolvido pelos incentivos fiscais se processará de maneira a abarcar sua compreensão conceitual, especialmente a partir da adoção da vertente constructivista lógico-semântica, sua tipologia e estrutura normativa enquanto norma jurídica indutora. Em seguida, este estudo desenvolve a relação existente entre análise econômica do Direito e incentivos fiscais, especialmente a partir de aberturas comunicativas situadas no sistema jurídico. No caso, tais aberturas manifestam-se a partir dos princípios da neutralidade, eficiência e justiça fiscal, âmbitos que possibilitam o reconhecimento de informações advindas do sistema econômico. Esta pesquisa assenta-se em metodologia consistente em revisão de literatura para a devida compreensão do estado da arte envolvendo a análise econômica do Direito e os incentivos fiscais."

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"Este artigo tem o objetivo de analisar a compatibilidade entre emendas parlamentares vinculativas no processo orçamentário e o princípio republicano identificado na Constituição Federal de 1988. Pela hipótese apresentada, as emendas podem viabilizar clientelismo e desconexão ao planejamento prévio, fragmentando o desenvolvimento nacional. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para a avaliação da adequação das emendas de relator à forma de governo brasileiro. Além disso, foram analisados dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para avaliar o percentual que as emendas ocupam no orçamento. Identificou-se que os diversos tipos de emendas parlamentares, em maior ou menor grau, estão distantes da prática do ideal de orçamento público republicano."