Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente estudo tem por objetivo analisar a aproximação ou a permeabilidade e aplicação dos princípios constitucionais processuais penais e processuais civis no Direito Tributário Sancionador, como uma das vertentes do jus puniendi estatal, visando a construção de uma teoria geral e base principiólogica, com seu conteúdo garantístico e seus valores que orientam e trazem organicidade na interpretação de todas as normas jurídicas relacionadas relação jurídica punitiva tributária. Esta pesquisa científica busca identificar os princípios constitucionais adequadas e intercambiáveis para aplicação nesta área, a sua amplitude, a ordenação nos marcos legislativos e construção da jurisprudência constitucional. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial."

Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos ENAP.

"As políticas de crédito público são importantes instrumentos de correção de imperfeições de mercado e têm por objetivo ampliar o acesso de vários segmentos da sociedade ao mercado de crédito de modo a ampliar a produtividade e o bem-estar. Ao mesmo tempo em que democratizam o acesso ao crédito, essas políticas também envolvem custos fiscais e efeito colaterais. Em alguns casos, existem distorções na alocação de recursos em relação às finalidades que geram maior rentabilidade, o que pode afetar o crescimento econômico. Entre custos e benefícios, decorre a necessidade de avaliar as políticas implementadas. As políticas de crédito público no Brasil passaram por significativa ampliação após a crise de 2008 e, a partir de 2015, passaram por uma forte revisão em função do elevado custo fiscal. O objetivo dessa pesquisa é avaliar a política de crédito público a partir de uma análise comparativa dos mecanismos de governança orçamentária e de avaliação de impacto. Para tal, revisitou-se a experiência norte-americana com a reforma orçamentária. A partir daí, apresentou-se uma metodologia de avaliação para a política de subsídios e mostrou-se como ela pode ser implementada a partir de uma aplicação para o Programa de Sustentação do Investimento. Os resultados mostraram que o PSI teve importante impacto na reversão dos efeitos da crise de 2008, mas foi perdendo efeitos ao longo do tempo. Conclui-se que programas nessa linha devem ser mais bem avaliados em função das circunstâncias econômicas que justificaram sua criação. Do ponto de vista de controle fiscal, recomenda-se que seja implementada uma reforma orçamentária com vistas a incorporar de forma completa os custos produzidos pelo programa."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"Com base nas discussões contemporâneas relativas ao papel da tributação como instrumento de regulação econômica, bem como as atuais experiências de boas práticas regulatórias desenvolvidas no Brasil, este trabalho propõe­-se a examinar se é possível desenvolver ou adaptar um modelo brasileiro de Análise de Impacto Regulatório das normas tributárias indutoras. Por meio do estudo interdisciplinar, com ênfase na pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico, documental e legislativo, foram apresentados os principais conceitos, fundamentos e discussões relacionados tanto com normas tributárias indutoras quanto com a Análise de Impacto Regulatório, com o intuito de subsidiar o debate e o exame da viabilidade de um modelo de Análise de Impacto Regulatório específico para a tributação indutora no Brasil."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"A análise do ciclo de vida, nas contratações públicas, requer a releitura do conceito de proposta mais vantajosa para a administração pública, com intensa atenção ecossistêmica aos impactos diretos e indiretos. A nova Lei Brasileira de Licitações Públicas determina o escrutínio integrado e interdisciplinar do ciclo de vida do objeto, com o abandono da perspec­tiva pautada exclusivamente pelo viés economicista, tendo em mente a centralidade indiscutível dos fatores sociais, ambientais e éticos. Ade mais, a motivação, na esfera decisória pública, jamais se revela neutra. Assim, na avaliação do ciclo de vida, não merecem prosperar metodologias incapazes de traduzir a justa precificação sustentável. Imprescindível aperfeiçoar a governança pública, de molde a viabilizar aferição confiá­vel do ciclo de vida, por intermédio de ferramentas hábeis a dialogar com as múltiplas técnicas avaliativas, afastando fórmulas simplistas e redundantes. Em suma, o exame do ciclo de vida requer consecutivo refinamento metodológico, com ênfase para a decisão iluminada por protocolos engajadamente indutores do primado líquido de benefícios e cobenefícios."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da FGV.

"A evasão fiscal é a consequência da prática da sonegação. Apenas no Brasil, estima-se que ela corresponda a 8% do PIB. Com isso, os governos necessitam de sistemas inteligentes para apoiar os auditores fiscais na identificação de sonegadores. Tais sistemas dependem de dados sensíveis dos contribuintes para o reconhecimento dos padrões, que são protegidos por lei. Com isso, o presente trabalho apresenta uma solução inteligente, capaz de identificar os perfis de potenciais sonegadores com o uso apenas de dados abertos, públicos, disponibilizados pela Receita Federal e pelo Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás, entre outros cadastros públicos. Foram gerados três modelos que utilizaram os recursos Random Forest, Redes Neurais e Grafos. Em validação depois de melhorias finas, foi possível obter acurácia superior a 98% na predição do perfil inadimplente. Por fim, criou-se uma solução de software visual para uso e validação pelos auditores fiscais do estado de Goiás."