Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

Resumo: "A presente pesquisa busca empreender aproximação da análise econômica do Direito e dos incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, desenvolve exposição prévia a respeito de tal vertente teórica, expondo sua origem, motivações, evolução histórica e limitações de aplicação. Em seguida, são expostos aspectos atinentes aos incentivos fiscais enquanto mecanismo constitucionalmente previsto para o desenvolvimento regional. O entendimento desenvolvido pelos incentivos fiscais se processará de maneira a abarcar sua compreensão conceitual, especialmente a partir da adoção da vertente constructivista lógico-semântica, sua tipologia e estrutura normativa enquanto norma jurídica indutora. Em seguida, este estudo desenvolve a relação existente entre análise econômica do Direito e incentivos fiscais, especialmente a partir de aberturas comunicativas situadas no sistema jurídico. No caso, tais aberturas manifestam-se a partir dos princípios da neutralidade, eficiência e justiça fiscal, âmbitos que possibilitam o reconhecimento de informações advindas do sistema econômico. Esta pesquisa assenta-se em metodologia consistente em revisão de literatura para a devida compreensão do estado da arte envolvendo a análise econômica do Direito e os incentivos fiscais."

Autor(es): Mateus Rocha de Lisbôa

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 22 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 150

Número: 29

Data do fascículo: jun. 2022

CDD: 343.04

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

Resumo: "Este artigo tem o objetivo de analisar a compatibilidade entre emendas parlamentares vinculativas no processo orçamentário e o princípio republicano identificado na Constituição Federal de 1988. Pela hipótese apresentada, as emendas podem viabilizar clientelismo e desconexão ao planejamento prévio, fragmentando o desenvolvimento nacional. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para a avaliação da adequação das emendas de relator à forma de governo brasileiro. Além disso, foram analisados dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para avaliar o percentual que as emendas ocupam no orçamento. Identificou-se que os diversos tipos de emendas parlamentares, em maior ou menor grau, estão distantes da prática do ideal de orçamento público republicano."

Autor(es): Ana Carolina Cardoso Lobo Ribeiro

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 22 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 150

Número: 29

Data do fascículo: jun. 2022

CDD: 352.481

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

Resumo: "O presente estudo tem por objetivo analisar a aproximação ou a permeabilidade e aplicação dos princípios constitucionais processuais penais e processuais civis no Direito Tributário Sancionador, como uma das vertentes do jus puniendi estatal, visando a construção de uma teoria geral e base principiólogica, com seu conteúdo garantístico e seus valores que orientam e trazem organicidade na interpretação de todas as normas jurídicas relacionadas relação jurídica punitiva tributária. Esta pesquisa científica busca identificar os princípios constitucionais adequadas e intercambiáveis para aplicação nesta área, a sua amplitude, a ordenação nos marcos legislativos e construção da jurisprudência constitucional. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial."

Autor(es): Alessandro Del Col

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 26 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 150

Número: 29

Data do fascículo: jun. 2022

CDD: 343.04

Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos ENAP.

"As políticas de crédito público são importantes instrumentos de correção de imperfeições de mercado e têm por objetivo ampliar o acesso de vários segmentos da sociedade ao mercado de crédito de modo a ampliar a produtividade e o bem-estar. Ao mesmo tempo em que democratizam o acesso ao crédito, essas políticas também envolvem custos fiscais e efeito colaterais. Em alguns casos, existem distorções na alocação de recursos em relação às finalidades que geram maior rentabilidade, o que pode afetar o crescimento econômico. Entre custos e benefícios, decorre a necessidade de avaliar as políticas implementadas. As políticas de crédito público no Brasil passaram por significativa ampliação após a crise de 2008 e, a partir de 2015, passaram por uma forte revisão em função do elevado custo fiscal. O objetivo dessa pesquisa é avaliar a política de crédito público a partir de uma análise comparativa dos mecanismos de governança orçamentária e de avaliação de impacto. Para tal, revisitou-se a experiência norte-americana com a reforma orçamentária. A partir daí, apresentou-se uma metodologia de avaliação para a política de subsídios e mostrou-se como ela pode ser implementada a partir de uma aplicação para o Programa de Sustentação do Investimento. Os resultados mostraram que o PSI teve importante impacto na reversão dos efeitos da crise de 2008, mas foi perdendo efeitos ao longo do tempo. Conclui-se que programas nessa linha devem ser mais bem avaliados em função das circunstâncias econômicas que justificaram sua criação. Do ponto de vista de controle fiscal, recomenda-se que seja implementada uma reforma orçamentária com vistas a incorporar de forma completa os custos produzidos pelo programa."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "Com base nas discussões contemporâneas relativas ao papel da tributação como instrumento de regulação econômica, bem como as atuais experiências de boas práticas regulatórias desenvolvidas no Brasil, este trabalho propõe­-se a examinar se é possível desenvolver ou adaptar um modelo brasileiro de Análise de Impacto Regulatório das normas tributárias indutoras. Por meio do estudo interdisciplinar, com ênfase na pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico, documental e legislativo, foram apresentados os principais conceitos, fundamentos e discussões relacionados tanto com normas tributárias indutoras quanto com a Análise de Impacto Regulatório, com o intuito de subsidiar o debate e o exame da viabilidade de um modelo de Análise de Impacto Regulatório específico para a tributação indutora no Brasil."

Autor(es): Luiz Felipe Monteiro Seixas

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 32 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 281

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2022

CDD: 343.04