Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O objeto de análise deste artigo é o instituto da prescrição no direito tributário, com destaque para as principais questões que circundam atualmente o tema na doutrina e na jurisprudência. Parte-se de uma discussão sobre os princípios e fundamentos gerais pertinentes, a partir dos quais se ressaltam as especificidades do instituto no direito tributário. Essas especificidades são aprofundadas nas disposições constitucionais e legislativas específicas e nas discussões doutrinárias mais importantes sobre o tema (como a prescrição intercorrente) tanto na esfera administrativa quanto no processo de execução fiscal. Por fim, procura-se demonstrar a centralidade dessas discussões teóricas em articulação com a posição da jurisprudência em importantes decisões recentes ou em andamento, especialmente sobre o tema da prescrição intercorrente e da harmonização necessária entre a Constituição, o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente trabalho tem como desiderato analisar a decisão proferida, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG, a qual autorizou a restituição ao contribuinte naqueles casos em que há a adoção do regime de substituição tributária para frente – progressiva - do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobretudo quando a base de cálculo ocorrer em dimensão menor do que a presumida. Através de uma exposição inicialmente conceitual, na primeira parte, apresentando aspectos gerais sobre regra matriz de incidência e substituição tributárias, na segunda parte adentra-se no julgamento do caso paradigma já mencionado, o qual fornece argumentos e teses para a conclusão do trabalho. Em sede final, observa-se que a presunção em tela viola princípios histórico-basilares do direito tributário, além de afastar a ocorrência real do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, em prol de uma praticidade idealizada e fictícia, sendo necessário assegurar ao contribuinte o direito à restituição do imposto pago a maior."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente artigo expõe uma análise do sistema tributário brasileiro, de modo que seja possível identificar quais mecanismos promovem a eficiência e a equidade na política tributária. Para isto, será realizada uma revisão dos modelos de tributação, buscando pelas ferramentas que permitam a inserção de progressividade no sistema. Na segunda seção, o sistema brasileiro será examinado e explicitar-se-ão as inconsistências que expandem os gaps de renda no país. Um comparativo com as políticas adotadas ao redor do mundo também irá compor esta seção. Por fim, um retrospecto das principais alterações as quais o sistema tributário brasileiro experimentou desde a sua constituição será fundamental para a compreensão das necessidades que devem ser supridas em uma reforma tributária. As opções de reformas que atuam como redutor das desigualdades sociais encerram a pesquisa."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"A análise da (in)tributação dos serviços prestados pelo Estado se faz por coordenação sistêmica, na visão de que o direito é construído em linguagem e se qualifica como sistema comunicacional. Neste aspecto, o presente estudo ocorre nos limites epistemológicos do direito público (constitucional, tributário e administrativo), da teoria geral do direito, da filosofia do direito e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, através do método semiótico, em seus planos sintático, semântico e pragmático, à compreensão da fenomenologia da incidência das imunidades tributárias nos serviços públicos, da tributação nos serviços governamentais qualificados como de atividade econômica e dos respectivos regimes jurídicos a que se submetem. Assim, se oferece ao operador do direito um exercício de subsunção da ocorrência das incidências de tributação ou de imunidade dos serviços prestados pelo Estado, tipificadas por normas no plano da realidade jurídica com incidência na realidade fática ou social, com o objetivo de aplicação, ou seja, de constituição do fato jurídico tributário ou do fato jurídico imune, por norma individual e concreta, no plano da facticidade jurídica."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente artigo, a partir dos métodos dialético e comparativo, tem por escopo demonstrar a possibilidade de invocação da tese de inexigibilidade de conduta diversa no crime de apropriação indébita tributária, uma vez que o empresário em graves, excepcionais e inevitáveis dificuldades financeiras não deve ser sancionado penalmente por não ter repassado ao Fisco no prazo legal tributo arrecadado de terceiros, se a utilização desse valor pelo agente empreendedor se mostrar necessária à salvaguarda da atividade empresarial, preservando-se não somente a empresa, mas a subsistência pessoal e familiar do empresário e dos empregados com a manutenção dos postos de trabalho, sem prejuízo de o Estado ter o legítimo direito de promover a regrada Execução Fiscal contra o sujeito passivo da obrigação tributária."