(In)Tributação dos Serviços Prestados pelo Estado: Análise Sistêmica
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "A análise da (in)tributação dos serviços prestados pelo Estado se faz por coordenação sistêmica, na visão de que o direito é construído em linguagem e se qualifica como sistema comunicacional. Neste aspecto, o presente estudo ocorre nos limites epistemológicos do direito público (constitucional, tributário e administrativo), da teoria geral do direito, da filosofia do direito e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, através do método semiótico, em seus planos sintático, semântico e pragmático, à compreensão da fenomenologia da incidência das imunidades tributárias nos serviços públicos, da tributação nos serviços governamentais qualificados como de atividade econômica e dos respectivos regimes jurídicos a que se submetem. Assim, se oferece ao operador do direito um exercício de subsunção da ocorrência das incidências de tributação ou de imunidade dos serviços prestados pelo Estado, tipificadas por normas no plano da realidade jurídica com incidência na realidade fática ou social, com o objetivo de aplicação, ou seja, de constituição do fato jurídico tributário ou do fato jurídico imune, por norma individual e concreta, no plano da facticidade jurídica."
Autor(es): Jefferson Marcos Biagini Medina
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 22 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 145
Número: 28
Data do fascículo: mar. 2021
CDD: 343.04
A Inexigibilidade de Conduta Diversa no Crime da Apropriação Indébita Tributária
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "O presente artigo, a partir dos métodos dialético e comparativo, tem por escopo demonstrar a possibilidade de invocação da tese de inexigibilidade de conduta diversa no crime de apropriação indébita tributária, uma vez que o empresário em graves, excepcionais e inevitáveis dificuldades financeiras não deve ser sancionado penalmente por não ter repassado ao Fisco no prazo legal tributo arrecadado de terceiros, se a utilização desse valor pelo agente empreendedor se mostrar necessária à salvaguarda da atividade empresarial, preservando-se não somente a empresa, mas a subsistência pessoal e familiar do empresário e dos empregados com a manutenção dos postos de trabalho, sem prejuízo de o Estado ter o legítimo direito de promover a regrada Execução Fiscal contra o sujeito passivo da obrigação tributária."
Autor(es): Fábio Holanda Gadelha de Paiva
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 14 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 145
Número: 28
Data do fascículo: mar. 2021
CDD: 343.04
Diferencial de Alíquotas do ICMS: Questões Controvertidas do Convênio ICMS 93/2015
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "Este artigo trata do diferencial de alíquotas do ICMS que incide nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O escopo do trabalho é atualizar o leitor sobre as modificações introduzidas pela EC 87/2015 no texto constitucional e sobre as controvérsias jurídicas que surgiram após a regulamentação do diferencial de alíquotas pelo Convênio ICMS 93/2015. O problema central da pesquisa consiste em averiguar se o referido convênio extrapolou os limites de sua competência e disciplinou matéria reservada a lei complementar nacional. Para tal desiderato, foram analisadas doutrina, legislação e jurisprudência."
Autor(es): Afrânio Menezes de Oliveira Júnior
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 26 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 145
Número: 28
Data do fascículo: mar. 2021
CDD: 343.04
Imunidades Tributárias como Cláusulas Pétreas
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "O presente artigo tem por objetivo analisar as imunidades tributárias como cláusulas pétreas constitucionais investigando, além do seu conceito doutrinário e características, quais as condições necessárias para serem imutáveis."
Autor(es): Rogério Luís Marques de Mello
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 18 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 146
Número: 28
Data do fascículo: maio 2021
CDD: 343.04
Tributos como Instrumento de Proteção e Conservação Ambiental e os Desafios da Reforma Tributária
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
Resumo: "O presente trabalho tem por escopo abordar o tema arrecadação tributária no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de proteção e conservação ambiental."
Autor(es): Renata Soares Leal Ferrarezi
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1518-2711
Descrição física: 16 p.
Local de publicação: [S.l.]
Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas
Volume: 146
Número: 28
Data do fascículo: maio 2021
CDD: 343.04