Diferencial de Alíquotas do ICMS: Questões Controvertidas do Convênio ICMS 93/2015
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.
"Este artigo trata do diferencial de alíquotas do ICMS que incide nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O escopo do trabalho é atualizar o leitor sobre as modificações introduzidas pela EC 87/2015 no texto constitucional e sobre as controvérsias jurídicas que surgiram após a regulamentação do diferencial de alíquotas pelo Convênio ICMS 93/2015. O problema central da pesquisa consiste em averiguar se o referido convênio extrapolou os limites de sua competência e disciplinou matéria reservada a lei complementar nacional. Para tal desiderato, foram analisadas doutrina, legislação e jurisprudência."
Imunidades Tributárias como Cláusulas Pétreas
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"O presente artigo tem por objetivo analisar as imunidades tributárias como cláusulas pétreas constitucionais investigando, além do seu conceito doutrinário e características, quais as condições necessárias para serem imutáveis."
Tributos como Instrumento de Proteção e Conservação Ambiental e os Desafios da Reforma Tributária
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"O presente trabalho tem por escopo abordar o tema arrecadação tributária no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de proteção e conservação ambiental."
Aspectos do ICMS no Estado do Amazonas: Inconstituicionalidade ou Atendimento aos Anseios da Democracia?
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"Este trabalho possui como objetivo explorar os preceitos normativos da ordem constitucional e infraconstitucional, na tentativa de detectar óbices e vícios que se encontram na Lei nº 4.454 de 2017 do Estado do Amazonas, o qual institui o adicional do ICMS para obter recursos ao Fundo de Combate à Pobreza."
A Incidência do ICMS sobre a Venda de Bens do Ativo Imobilizado e a Juridicização da Linguagem Contábil no Direito Tributário
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"Este artigo objetiva analisar a possibilidade de juridicização da linguagem contábil no Direito Tributário, de forma a investigar a hipótese de haver uma eficaz adaptação do sistema jurídico às necessidades do contexto e do ambiente empresarial por meio da juridicização da linguagem contábil no Direito Tributário, sem a necessidade de uma mudança formal no programa do sistema jurídico, bem como verificar o acerto da argumentação jurídica utilizada como fundamento no julgamento do RE 1.025.986/PE, que tratou da incidência do ICMS sobre a venda de bens do ativo imobilizado antes de completados 12 (doze) meses da entrada do ativo no estabelecimento."