Permissibilidade do Juiz Robô no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.
Resumo: "A evolução tecnológica propiciada pela inteligência artificial traz-nos um personagem novo que visa resolver a atual crise do judiciário: o juiz robô. O anseio tecnológico brasileiro por mecanismos paulatinamente mais sofisticados dentro da estrutura judiciária possibilita uma operacionalidade de avançados instrumentos da inteligência artificial, nos quais a autonomia da máquina assemelha-se às tradicionais tarefas humanas com níveis superiores de produtividade. Esse paradigma é real e particularmente atrativo no contexto jurídico brasileiro, uma vez que a problemática jurídica encontra na morosidade processual seu principal problema, o que nos faz pensar interpretativamente sobre a aplicação de um juiz robô dentro dessa estrutura. Nesse contexto, o objetivo do trabalho é evidenciar a permissibilidade do juiz robô, dotado de inteligência artificial, para solucionar problemas jurídicos no judiciário brasileiro, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, além de traçar possíveis formas de inclusão da máquina no âmbito jurisdicional, utilizando-se de uma metodologia exploratória através de material bibliográfico e do estudo de caso no atual ordenamento jurídico para vislumbrar tais possibilidades. Conclui-se que o ordenamento jurídico impossibilita uma operacionalidade da máquina na estrutura jurídica de tomada de decisões no país, na qual a limitação legislativa pressupõe uma figura humana com suas características inerentes, o operador da justiça, contudo, não impede de ser um conciliador judicial, embora não seja viável por sua limitação binária."
Autor(es): Salus Henrique Silveira Ferro
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1981-3694
Descrição física: 20 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ
Volume: 3
Número: 1
Data do fascículo: jan./abr. 2020
CDD: 340
Do Paradigma da Ineficiência da Lei nº 8.666 de 1993 à Contratação Baseada na Eficiência – O que Mudou e Para Onde Vamos?
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.
Resumo: "O artigo propõe discutir de que maneira a contratação pública baseada na eficiência, em especial, em relação à possibilidade de ser estabelecida remuneração variável ao contratado, diante do atendimento de metas estabelecidas pela Administração Pública, ingressou no modelo brasileiro de licitações e contratos administrativos. A Lei Federal nº 8.666 de 1993, calcada, sob a literalidade de suas disposições, sob um sistema de remuneração fixa, demonstrou rapidamente sua pouca eficiência enquanto mecanismo de estímulo ao aumento da eficiência do contratado no cumprimento do objeto do contrato, o que não escapou de fortes críticas da doutrina. Do Projeto de Lei nº 1.292, apresentado no longínquo ano de 1995 e aprovado na Câmara dos Deputados no ano de 2019, passando pela Lei das PPP(Lei Federal nº 11.079 de 2004), pela criação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), por meio da edição da Lei Federal nº 12.462 de 2011, e pela Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303 de 2016) um longo caminho foi percorrido em prol deste novo modelo e, para o futuro, há novas e possíveis rotas possíveis de serem percorridas para tornar a contratação pública mais eficiente tomando a remuneração do contratado como instrumento para incrementar a performance da contratação pública."
Autor(es): Rodrigo Farias
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1981-3694
Descrição física: 23 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ
Volume: 4
Número: 1
Data do fascículo: jan./abr. 2021
CDD: 341.3527
O Fim das Organizações Sociais na Gestão de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: E Agora?
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.
Resumo: "Em meio à maior crise sanitária contemporânea, a Lei Estadual nº 8.986/2020, revogou, para o futuro, a Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre parcerias com as organizações sociais de saúde. Como alternativa de política pública, o Governador do Estado apontou a Fundação Saúde, instituída e mantida pelo Poder Público como fundação governamental de direito privado, como braço de execução estadual de saúde pública. Nesta dianteira, do ponto de vista da pulsante necessidade de maior eficiência gerencial do Estado, é essencial investigar em que medida um modelo 'reestatizante' é adequado e conveniente para a melhoria na prestação dos serviços públicos de saúde. Uma ordem de preocupação, no corpo institucional, reside no tratamento jurídico que se tem dado, na prática, às fundações governamentais de direito privado pela sua patológica 'autarquização'. Para tanto, o presente artigo se volta a abordar os arranjos institucionais concebidos e a implementar para dar musculatura às fundações governamentais de direito privado, isso, de forma descritiva e exploratória, por procedimento de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental."
Autor(es): Soraya Nouira y Maurity
Assunto: Administração Pública
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1981-3694
Descrição física: 27 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ
Volume: 4
Número: 1
Data do fascículo: jan./abr. 2021
CDD: 353.6
Parcerias Público-Privadas e a Implementação dos Direitos Sociais: Cenário Atual, Vantagens e Características
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.
Resumo: "As Parcerias Público-Privadas -PPP são definidas pela Lei 11.079 como contrato de concessão seja na modalidade patrocinada ou administrativa, com distintas formas de remuneração. As limitações orçamentarias, agravadas pela COVID-19 e a perda de arrecadação pelos entes da federação, convergem para agravar o déficit de infraestrutura, tais como, rodovias, portos e aeroportos, bem como agravam o déficit na prestação dos serviços públicos e implementação de direitos sociais, dentre eles, o direito fundamental a saúde, educação, moradia, transporte, saneamento e tratamento adequado dos resíduos. Daí a importância do conhecimento das vantagens e características das PPP's pelo intérprete, especialmente em razão das peculiaridades, notadamente caracterizada pela multidisciplinaridade, por ensejar abordagens fiscal, jurídica, ambiental, engenharia, dentre outras análises, tais como abordagem da viabilidade e modelagem. Diante desse cenário, valendo-se do método dedutivo, além da utilização de dados estatísticos fornecidos pelo tesouro direto, buscou a pesquisa analisar esse sofisticado instrumento de implementação de infraestrutura e prestação de serviços públicos tão urgentes e necessários à população."
Autor(es): Demerval Nunes de Sousa Filho
Assunto: Administração Pública
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1981-3694
Descrição física: 20 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ
Volume: 4
Número: 1
Data do fascículo: jan./abr. 2021
CDD: 351
Dificuldades Interpretativas no Regime de Tratamento de Dados pelo Poder Público: Lacunas, Contradições e Atecnicas na LGPD
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.
Resumo: "O presente artigo se propõe a realizar uma análise abrangente das disposições contidas no Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD, direcionado ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Sem prejuízo de uma contextualização acerca dos temas que darão ensejo às principais discussões nessa matéria, o objetivo precípuo do estudo é apontar as mais relevantes lacunas, contradições, atecnias, confusões terminológicas e problemas estruturais identificados nesse Capítulo da Lei, que não encontra correspondência na GDPR europeia. Ao mesmo tempo, sempre que oportuno, serão feitas sugestões preliminares acerca do que parece ser a correta interpretação de algumas das disposições que são objeto de controvérsia."
Autor(es): Daniel Fortes Aguilera e Nicholas Furlan Di Biase
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1981-3694
Descrição física: 30 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ
Volume: 4
Número: 2
Data do fascículo: maio/ago. 2021
CDD: 340