Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

"As Parcerias Público-Privadas -PPP são definidas pela Lei 11.079 como contrato de concessão seja na modalidade patrocinada ou administrativa, com distintas formas de remuneração. As limitações orçamentarias, agravadas pela COVID-19 e a perda de arrecadação pelos entes da federação, convergem para agravar o déficit de infraestrutura, tais como, rodovias, portos e aeroportos, bem como agravam o déficit na prestação dos serviços públicos e implementação de direitos sociais, dentre eles, o direito fundamental a saúde, educação, moradia, transporte, saneamento e tratamento adequado dos resíduos. Daí a importância do conhecimento das vantagens e características das PPP's pelo intérprete, especialmente em razão das peculiaridades, notadamente caracterizada pela multidisciplinaridade, por ensejar abordagens fiscal, jurídica, ambiental, engenharia, dentre outras análises, tais como abordagem da viabilidade e modelagem. Diante desse cenário, valendo-se do método dedutivo, além da utilização de dados estatísticos fornecidos pelo tesouro direto, buscou a pesquisa analisar esse sofisticado instrumento de implementação de infraestrutura e prestação de serviços públicos tão urgentes e necessários à população."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

"O presente artigo se propõe a realizar uma análise abrangente das disposições contidas no Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD, direcionado ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Sem prejuízo de uma contextualização acerca dos temas que darão ensejo às principais discussões nessa matéria, o objetivo precípuo do estudo é apontar as mais relevantes lacunas, contradições, atecnias, confusões terminológicas e problemas estruturais identificados nesse Capítulo da Lei, que não encontra correspondência na GDPR europeia. Ao mesmo tempo, sempre que oportuno, serão feitas sugestões preliminares acerca do que parece ser a correta interpretação de algumas das disposições que são objeto de controvérsia."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

"O presente estudo possui como escopo examinar o controle judicial do STF sobre litígios financeiros entre Poderes envolvendo duodécimos entre 1988 e 2020, isto é, sob a égide da CF/88. Nesse sentido, a pesquisa buscou responder as seguintes questões: Como a autonomia financeira limita o contingenciamento de gastos segundo o precedente firmado na ADI 2238/DF? Quais os limites da autonomia financeira segundo os precedentes firmados no MS 31671/RN, MS 34483/RJ e ADPF 405/RJ? Como agiu a Suprema Corte no jogo do resgate e das restrições orçamentárias? Para tanto, analisaram-se o inteiro teor e o andamento processual de alguns acórdãos paradigmas e de 42 decisões da presidência do STF sobre duodécimos entre 1988 e 2020, aos quais foram submetidos critérios de análise de resultados para determinar o grau de deferência do Supremo Tribunal Federal à autonomia financeira dos Poderes ou, por outro lado, à administração fiscal realizada pelo Poder Executivo. A pesquisa aponta que o Supremo funciona como um “Poder Moderador informal” em conflitos orçamentários entre os ramos de Poderes estaduais –substituindo a figura do Poder Executivo no §3º do art. 9º da LRF (julgado inconstitucional) e afetando o jogo do resgate e de restrições orçamentárias entre Poderes e Instituições. Sobre o grau de deferência das decisões da presidência em sede de contracautela, a pesquisa concluiu que: 47,6% das decisões (20 casos) foram favoráveis ao Poder Executivo, 38,1% das decisões (16 casos) foram desfavoráveis ao Poder Executivo; e 14,3% das decisões (6 casos) foram neutras."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do Serviço Público da ENAP.

"Este artigo discute o fenômeno das transferências intergovernamentais politicamente motivadas, segundo o qual uma esfera superior da administração pública (governo federal ou estadual) transfere maiores recursos às esferas inferiores (estados ou municípios) quando o mesmo partido ocupa os executivos de ambas as esferas. Mostra, primeiramente, que se trata de um fenômeno recorrente no mundo em geral e no Brasil em particular. Em seguida discute seus efeitos tanto no equilíbrio eleitoral subnacional, como no desempenho da administração pública. Finalmente, constrói um modelo de economia política que explica a lógica eleitoral por trás desse fato estilizado."

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório Institucional da ENAP.

"Esta obra supre uma lacuna importante nos estudos e na prática de inovação pública no país, e mesmo na discussão mais ampla sobre esse tema, num nível global. Ela faz isso ao trazer uma visão em primeira pessoa – e no plural – sobre os laboratórios de inovação pública, abordando seus dilemas e procedimentos, princípios e fluxos de consciência, valores e realizações, conquistas e – por que não? – fracassos."