Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

"As normas centrais desta coletânea são a Lei no 14.133/2021 e a Lei no 8.666/1993. Elas regulamentaram o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, instituindo regras para as licitações e os contratos administrativos.

Mesmo com a publicação da Lei no 14.133 (a nova Lei de Licitações e Contratos), em 1° de abril de 2021, a Lei no 8.666 continua em vigor, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Nesse período, a Administração poderá optar pela aplicação de uma ou outra ao licitar ou contratar diretamente, vedada a aplicação combinada das duas.

Além das duas leis, esta obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, bem como outras normas relacionadas ao tema."

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU.

Atualizado até março de 2022.

"O presente manual consolida os entendimentos da Controladoria-Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos de responsabilização de entes privados. Normas, manuais e jurisprudências referentes ao estudo da matéria correcional podem ser consultados no sítio da CGU - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/1803"

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU.

Atualizado até maio de 2020.

"O presente Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013. Nesse sentido, esta publicação cumpre uma dupla finalidade. A primeira de instrumentalizar os agentes públicos que, no exercício das atividades correcionais de seus órgãos e entidades públicas, forem incumbidos da nobre missão de conduzir os procedimentos administrativos previstos pela LAC. A segunda de assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal, dando transparência para os entes privados passíveis de responsabilização de quais são os entendimentos aplicados por este órgão quando do processamento administrativo de atos lesivos."

Disponível somente em PDF. Extraído do Portal da Zênite.

"Licitações e contratos administrativos são assuntos de extrema relevância, porque é por meio deles que a Administração Pública dispõe de insumos, materiais, serviços e obras para a realização de suas atividades. A Lei n. 14.133/2021, a nova Lei de licitações e contratos administrativos, atrai a atenção na medida em que promove mudanças no cotidiano de milhares de órgãos e entidades administrativas e nas milhares de empresas que contratam com a Administração Pública.

A intenção deste livro é a de compartilhar as reflexões dos autores sobre a Lei n. 14.133/2021, abordando-a de forma sistematizada."

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

"O livro Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência, do professor Victor Aguiar Jardim de Amorim, estudioso e especialista em Direito Público, tem-se consolidado como importante referência para os que querem conhecer e aprofundar-se no tema das contratações públicas, matéria de fundamental importância para a Administração Pública e para a boa prestação dos serviços públicos no Brasil."