Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

Resumo: "As normas centrais desta coletânea são a Lei no 14.133/2021 e a Lei no 8.666/1993. Elas regulamentaram o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, instituindo regras para as licitações e os contratos administrativos.

Mesmo com a publicação da Lei no 14.133 (a nova Lei de Licitações e Contratos), em 1° de abril de 2021, a Lei no 8.666 continua em vigor, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Nesse período, a Administração poderá optar pela aplicação de uma ou outra ao licitar ou contratar diretamente, vedada a aplicação combinada das duas.

Além das duas leis, esta obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, bem como outras normas relacionadas ao tema."

Autor(es): Senado Federal

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5676-213-5

Descrição física: 190 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Senado Federal

Ano: 2022

Edição: 4ª

Informações de edição: Atualizada até abril de 2022.

Código Cutter: B823l

CDD: 341.3527

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU.

Resumo: "O presente manual consolida os entendimentos da Controladoria-Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos de responsabilização de entes privados. Normas, manuais e jurisprudências referentes ao estudo da matéria correcional podem ser consultados no sítio da CGU - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/1803"

Autor(es): Controladoria-Geral da União

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 189 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: CGU

Ano: 2022

Informações de edição: Atualizado até março de 2022.

Código Cutter: C764m

CDD: 352

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU.

Resumo: "O presente Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013. Nesse sentido, esta publicação cumpre uma dupla finalidade. A primeira de instrumentalizar os agentes públicos que, no exercício das atividades correcionais de seus órgãos e entidades públicas, forem incumbidos da nobre missão de conduzir os procedimentos administrativos previstos pela LAC. A segunda de assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal, dando transparência para os entes privados passíveis de responsabilização de quais são os entendimentos aplicados por este órgão quando do processamento administrativo de atos lesivos."

Autor(es): Controladoria-Geral da União

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 143 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: CGU

Ano: 2020

Informações de edição: Atualizado até maio de 2020.

Código Cutter: C764m

CDD: 352

Disponível somente em PDF. Extraído do Portal da Zênite.

Resumo: "Licitações e contratos administrativos são assuntos de extrema relevância, porque é por meio deles que a Administração Pública dispõe de insumos, materiais, serviços e obras para a realização de suas atividades. A Lei n. 14.133/2021, a nova Lei de licitações e contratos administrativos, atrai a atenção na medida em que promove mudanças no cotidiano de milhares de órgãos e entidades administrativas e nas milhares de empresas que contratam com a Administração Pública."

A intenção deste livro é a de compartilhar as reflexões dos autores sobre a Lei n. 14.133/2021, abordando-a de forma sistematizada."

Autor(es): Joel de Menezes Niebuhr (Coord.)

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-87239-01-9

Descrição física: 282 p.

Local de publicação: Curitiba

Editora: Zênite

Ano: 2021

Edição: 2ª

Código Cutter: N665n

CDD: 341.3527

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

Resumo: "O livro Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência, do professor Victor Aguiar Jardim de Amorim, estudioso e especialista em Direito Público, tem-se consolidado como importante referência para os que querem conhecer e aprofundar-se no tema das contratações públicas, matéria de fundamental importância para a Administração Pública e para a boa prestação dos serviços públicos no Brasil."

Autor(es): Victor Aguiar Jardim de Amorim

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5676-153-4

Descrição física: 290 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Senado Federal

Ano: 2021

Edição: 4ª

Informações de edição: Atualizada de acordo com a Lei nº 14.133/2021

Código Cutter: A524l

CDD: 341.3527