Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.

Resumo: "Atualmente, múltiplos desafios são enfrentados no cenário dos progressivos avanços tecnológicos e da ostensiva coleta de dados pessoais. Considerando a integração dos dados pessoais ao corpo eletrônico da pessoa, com base na referência teórica de Stefano Rodotà, o presente artigo teve por fim, a partir de uma abordagem exploratória, analisar os chamados direitos dos titulares, dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709 de 2018), uma vez considerado que a proteção de dados pessoais se apresenta como chave para a tutela de diversos direitos na era digital. Para compor a investigação, com um caráter eminentemente comparativo, a análise passou pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia), tendo em vista que modelo da União Europeia representa a grande influência exógena da normativa brasileira nesse campo. Portanto, a partir de uma interpretação sistemática do marco regulatório brasileiro, foi possível concluir que, embora sejam reconhecidas determinadas limitações, há a previsão de um importante campo de tutela da pessoa com a referência da autodeterminação informativa. Ademais, foi possível depreender da norma a existência de um significativo espaço para a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados nesse cenário, sobretudo com relação a integração, interpretação e fiscalização."

Autor(es): Maria Regina Rigolon Korkmaz e Mariana Sacramento

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 28 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ

Volume: 4

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2021.

CDD: 340

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direitos Fundamentais e Democracia.

Resumo: "O artigo trata da questão da cidadania participativa em sua vertente fiscal, tomando o orçamento público como instrumento a ser divulgado e conhecido pela população como forma privilegiada de controle e planejamento de gasto dos recursos públicos voltados a atender as necessidades coletivas. Versa também sobre a possibilidade de os cidadãos influenciarem diretamente a elaboração do orçamento público, ao lado do Poder Executivo e Legislativo, através do mecanismo do orçamento participativo."

Autor(es): Marcus Abraham

Assunto: Educação Fiscal

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1982-0496

Descrição física: 22 p.

Local de publicação: Curitiba

Título do periódico: Revista de Direitos Fundamentais e Democracia

Volume: 17

Número: 17

Data do fascículo: jan./jun. 2015

CDD: 336.2007

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Financeiro e Tributário.

Resumo: "Este artigo apresenta uma análise sobre a importância da educação fiscal como meio para estimular uma consciência e cidadania fiscal no cidadão-contribuinte. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica para analisar a legitimidade de um pretenso dever fundamental de pagar tributos, fruto da necessidade do provimento de um Estado fiscal organizado e garantidor dos direitos fundamentais. Pondera-se que, ao alcançar tal estágio, o cidadão- contribuinte, de forma intrínseca, se escusaria de cometer atos com a intenção de desviar ou fraudar a atividade fiscal do Estado (planejamento tributário ilícito)."

Autor(es): Esdras Oliveira Costa Belleza Do Nascimento e Celso Antonio Pires Ferreira

Assunto: Educação Fiscal

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2526-0138

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Financeiro e Tributário

Volume: 2

Número: 1

Data do fascículo: jan./jun. 2016

CDD: 336.2007

Disponível somente em PDF. Extraído do site da FGV Projetos.

Resumo: "Esta publicação é resultado do seminário Federação e Guerra Fiscal, realizado no dia 15 de setembro de 2011, na sede do IDP, em Brasília. Os textos reunidos nesta compilação foram formulados com base no conteúdo das palestras proferidas durante o seminário ou a partir de suas de gravações, adotando-se as devidas adaptações para a forma escrita. Neste último caso, foi opção dos editores preservar a fala dos participantes, mantendo o tom de oralidade e o conteúdo conforme expresso na ocasião."

Autor(es): Gilmar Ferreira Mendes e Cesar Cunha Campos (Org.)

Assunto: Economia

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 161 p.

Local de publicação: [S.l.]

Editora: FGV Projetos

Ano: [201-?]

Volume: 3

Código Cutter: M537f

CDD: 336.2

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "Este artigo trata dos fatores que influenciaram as condutas dos pregoeiros do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI) na execução dos processos eletrônicos de compras. Seu objetivo principal é analisar os fatores preponderantes que influenciaram as condutas dos pregoeiros do CLBI na execução dos pregões eletrônicos. A pesquisa teve como referência os preceitos da teoria sobre compras, tendo como dimensões de análise os aspectos organizacionais, motivacionais e de conhecimento e habilidades. A principal ferramenta metodológica consistiu em entrevistas semiestruturadas com os pregoeiros. Como resultado, verificou-se que a falta de reconhecimento da importância estratégica da atuação dos pregoeiros, de dedicação exclusiva e de especialização dos compradores públicos foram os principais fatores que influenciaram o desempenho dos pregoeiros do CLBI."

Autor(es): Alessandro Anibal Martins de Almeida e Hironobu Sano

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1982-3134

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Administração Pública

Volume: 53

Número: 2

Data do fascículo: mar./abr. 2019

CDD: 351