Administração que Cala Consente? Dever de Decidir, Silêncio Administrativo e Aprovação Tácita

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV. 

“O artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da administração pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela lei de liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam­-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a estados e municípios.”