Administração que Cala Consente? Dever de Decidir, Silêncio Administrativo e Aprovação Tácita

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas. 

Resumo: “O artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da administração pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela lei de liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam­-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a estados e municípios.”

Autor(es): Thiago Marrara

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 31 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 280

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2021

CDD: 342