Análise da Legislação Catarinense que Enquadrou o Software como Mercadoria Imaterial para Fins de Incidência do ICMS

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

Resumo: “O presente artigo pretende fazer uma análise objetiva e pontual da mudança promovida pela legislação catarinense com vistas a enquadrar os programas de computador (softwares) como bens imateriais, e, ato contínuo, sujeitá-los à incidência do ICMS.”

Autor(es): José Julberto Meira Junior e Pedro Henrique Fontanez Mateus

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 22 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 142

Número: 27

Data do fascículo: abr. 2020

CDD: 343.04