Art. 23 da LINDB – O Equilíbrio entre Mudança e Previsibilidade na Hermenêutica Jurídica

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV. 

“O artigo analisa o art. 23, recém-introduzido à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Para tanto, traz algumas considerações iniciais sobre o direito e os desafios contemporâneos que enfrenta, de forma a apresentar o contexto e a importância das mudanças promovidas na LINDB, suscitadas com o objetivo de promover a segurança jurídica, em especial na interpretação do direito público. Em seguida, prevê casos em que o art. 23 deve ser aplicado, a incluir as esferas administrativa, controladora e judicial e quem faria parte de cada uma delas. Também são interpretados termos essenciais do art. 23, como ‘decisões’, a incluir não só aquelas advindas da resolução de conflitos, mas também atos de caráter normativo ou integrativo.”