Aspectos Controvertidos do Diferencial de Alíquotas do ICMS: A Questão da Reserva de Lei Complementar

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Resumo: “O presente artigo analisa a necessidade de prévia lei complementar para a instituição e cobrança do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final. A partir do exame da Constituição Federal, da Lei Complementar n. 87/1996, assim como da doutrina e da jurisprudência, busca-se demonstrar, deum lado, que não haveria reserva de lei complementar para o trato da matéria e, do outro lado, busca-se superar as premissas de que a referida lei complementar foi omissa a respeito do diferencial de alíquotas do ICMS e de que o mesmo configuraria uma nova hipótese de incidência do imposto.”

Autor(es): Alexandre Teixeira Jorge

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1415-8124

Descrição física: 20 p.

Local de publicação: São Paulo

Título do periódico: Revista Direito Tributário Atual

´Número: 46

Data do fascículo: 2º semestre 2020 / 3º quadrimestre 2020

CDD: 343.04