Aspectos do ICMS no Estado do Amazonas: Inconstitucionalidade ou Atendimento aos Anseios da Democracia?

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

Resumo: “Este trabalho possui como objetivo explorar os preceitos normativos da ordem constitucional e infraconstitucional, na tentativa de detectar óbices e vícios que se encontram na Lei nº 4.454 de 2017 do Estado do Amazonas, o qual institui o adicional do ICMS para obter recursos ao Fundo de Combate à Pobreza.”

Autor(es): Raimundo Pereira Pontes Filho e Thiago da Penha Lima

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 146

Número: 28

Data do fascículo: maio 2021

CDD: 343.04