Aspectos do ICMS no Estado do Amazonas: Inconstituicionalidade ou Atendimento aos Anseios da Democracia?

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“Este trabalho possui como objetivo explorar os preceitos normativos da ordem constitucional e infraconstitucional, na tentativa de detectar óbices e vícios que se encontram na Lei nº 4.454 de 2017 do Estado do Amazonas, o qual institui o adicional do ICMS para obter recursos ao Fundo de Combate à Pobreza.”