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Art. 23 da LINDB – O Equilíbrio entre Mudança e Previsibilidade na Hermenêutica Jurídica

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Segurança Jurídica para a Inovação Pública: A Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018)

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Ampliação dos Parâmetros de Controle dos Atos Administrativos Discricionários: O Direito na Era do Consequencialismo

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