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Art. 27 da LINDB – Quem Paga pelos Riscos dos Processos?

15/09/22

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Art. 26 da LINDB – Novo Regime Jurídico de Negociação com a Administração Pública

15/09/22

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Art. 24 da LINDB – Irretroatividade de Nova Orientação Geral para Anular Deliberações Administrativas

15/09/22

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Art. 23 da LINDB – O Equilíbrio entre Mudança e Previsibilidade na Hermenêutica Jurídica

15/09/22

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Art. 22 da LINDB – Acabou o Romance: Reforço do Pragmatismo no Direito Público Brasileiro

15/09/22

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Art. 21 da LINDB – Indicando Consequências e Regularizando Atos e Negócios

15/09/22

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Art. 20 da LINDB – Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas

15/09/22

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Segurança Jurídica para a Inovação Pública: A Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018)

15/09/22

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Ampliação dos Parâmetros de Controle dos Atos Administrativos Discricionários: O Direito na Era do Consequencialismo

15/09/22

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A Suposta Alteração dos Fundamentos do Direito Administrativo pela Nova Redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

14/09/22

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