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Artigos 20 a 30 da LINDB como Novos Paradigmas Hermenêuticos do Direito Público, voltados à Segurança Jurídica e à Eficiência Administrativa

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O Art. 23 da Lei nº13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário

14/09/22

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Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Número 1 – Janeiro/2022

14/09/22

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Função Social do Tributo, Livre Iniciativa e Livre Concorrência sob a Ótica da Proteção dos Direitos Fundamentais

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O Princípio da Proporcionalidade na Aplicação das Sanções Previstas na Lei Federal do Pregão

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A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional

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História Econômica do Brasil: 1500-1820

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Lei de Acesso à Informação e ao Controle Social na Administração Pública Federal

13/09/22

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Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

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Glossário de Termos Orçamentários

13/09/22

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